O Senado aprovou por unanimidade o marco civil da internet.
Uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o
projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse
da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei
durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta
quarta-feira (23).
Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da
presidenta da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de
computadores no Brasil.
Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga
(PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por
meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado
o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia
(CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a comissão
de fiscalização e controle, a CMA, que deu seu parecer já no Plenário.
O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o
projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive,
pela rede de computadores. De acordo com ele, o marco civil foi construído
pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.
"O resultado foi um texto maduro, equilibrado e
inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários", disse
Ferraço.
Ele lembrou que hoje os administradores de sites de
hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei,
isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. Na opinião dele, o
Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e
comunicações.
"Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das
empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a
norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a
plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das comunicações pela
internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e
disponibilização de dados pessoais".
Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas
disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser
revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a
hipótese:
"Este é um conjunto de diretrizes que aponta para o
ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer,
futuramente".
No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido
difícil para os pequenos provedores de internet. Os que dominam o mercado,
afirmou, estão ligados a grandes empresas de telecomunicações.
"A neutralidade determina o caminho e a qualidade do
serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite
completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que
tínhamos no país", explicou.
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco
civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois
de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de
urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou
nem um mês para ser votado.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada
pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso
da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que
passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma
regulamentação geral sobre o uso da internet.
Fonte: Agência Senado
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