Lei das Cotas garante mais de cem mil vagas para estudantes negros

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, exatamente há três anos, a Lei de Cotas garantiu mais de 111 mil vagas para estudantes negros nas universidades federais, institutos federais de educação. E esse número pode chegar a 150 mil até o fim deste ano. Conforme dados divulgados nesta semana pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) A Lei nº 12.711 foi criada com o intuito de ampliar o acesso da população negra, indígena e de baixa renda ao ensino superior e técnico.

Levantamento realizado pela Seppir apontou que, em 2013, 51 mil vagas das instituições federais de ensino superior e técnico foram ocupadas por estudantes negros. No ano passado, o número subiu para quase 61 mil. A estimativa da secretaria é que até o fim 2015, 40 mil vagas sejam ocupadas por negros, totalizando 150 mil vagas. Os números definitivos deste ano só serão conhecidos em 2016.

Reparação histórica

Para a ex-reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e ex–ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, a legislação visa corrigir uma distorção histórica na sociedade brasileira que remonta à escravidão, que fez com que estes grupos ficassem praticamente relegados, quase sem acesso ao ensino superior.

“Eu diria que estamos pagando, de certa forma, a dívida com os nossos ancestrais que padeceram na escravidão. Até hoje podemos ver resquícios desse processo. Basta olhar, nas universidades, o conflito que houve para implantar o sistema de cotas. E se você olha para determinadas categorias, como as trabalhadoras domésticas, só agora, depois de tantos anos é que elas começam a conquistar o seu status de trabalhadoras como as demais”, disse Nilcéa, em entrevista ao programa de rádio Viva Maria.

A Uerj foi a primeira instituição de ensino superior no país a adotar o sistema de cotas, em 2001. Na época, Nilcéa era a reitora da instituição, onde se formou em Medicina. Ela destaca que um dos efeitos mais positivos da legislação foi ter possibilitado que estudantes negros de escolas públicas, jovens da periferia e das favelas tenham chance de sonhar com uma carreira. “Quando eu vejo na minha universidade de origem a foto da formatura da primeira turma de médicos que prestou vestibular já no regime de cotas eu fico muito feliz. É uma turma colorida que tem a diversidade do povo brasileiro”, disse.

Ela lembra que o debate sobre a legislação gerou muita polêmica e resistência por parte de alguns segmentos. Nilcéa comparou a resistência ao que chamou de “lógica do ônibus cheio”. “Depois que você entra, não quer mais que ele pare em nenhum ponto e essa lógica permanece na sociedade brasileira. Nós ainda temos um caminho longo a trilhar na construção de uma sociedade mais solidária. Porque, na verdade, trata-se de ampliar os laços de solidariedade para que a sociedade toda possa avançar junto e não somente parte da sociedade”, afirmou.

O professor de Ciência Política da Uerj e da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, João Feres Júnior afirma que a quantidade de pretos e pardos nas universidades mais do que triplicou entre 2012 (ano da lei) e 2014, ao saltar de 13 mil para 43 mil estudantes.

USP disse "não" às cotas

Enquanto todas as universidades federais e a grande maioria das estaduais aderiram à reserva de vagas, a Universidade de São Paulo disse não às cotas. O professor Feres Júnior cita universidades estrangeiras como Harvard, Princenton e Berkeley para dizer que a USP erra ao ignorar as cotas. “A USP representa o elitismo contraproducente porque as universidades mais bem avaliadas no mundo são ardorosas defensoras.”

O professor menciona pelo menos duas razões para aumentar o número de pretos, pardos e indígenas nos cursos de graduação. Ele defende a reparação aos negros, escravizados por séculos e ainda hoje tratados pela condição de pele. Além disso, “as universidades são o principal instrumento de ascensão social”.

Por unanimidade STF aprova sistema de cotas

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2012, pela constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais. Os dez ministros que participaram da votação se manifestaram a favor da constitucionalidade do sistema, seguindo o voto do relator, Ricardo Lewandowski. À época, o ministro lembrou que em 2012 [antes da aplicação da Lei] apenas 2% dos negros conquistavam um diploma universitário no Brasil e afirmou que “aqueles que hoje são discriminados têm um potencial enorme para contribuir para uma sociedade mais avançada".

“Para possibilitar que a igualdade material entre as pessoas seja levada a efeito, o Estado pode lançar mão, seja de políticas de cunho universalista – que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural – seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares”, afirmou Lewandowski.

Estatuto da Igualdade Racial

O debate polêmico sobre a adoção das cotas nas universidades ocorreu com mais intensidade a partir de 2010, quando o Estatuto da Igualdade Racial entrou e vigor, pois, a partir dele foram criadas uma série de políticas públicas em prol dos afro-brasileiros, como a inclusão dessas comunidades em programas do governo e outras áreas da sociedade.

A Lei 12.711 de 2012

Apelidada de Lei das Cotas, a regra garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.

Pelo Decreto, a implementação acontece gradativamente. Em 2013 foram reservadas, pelo menos, 12,5% do número de vagas ofertadas e isso acontecerá de forma progressiva ao longo dos próximos quatro anos, até chegar à metade da oferta total do ensino público superior federal.

Ainda segundo a Seppir, atualmente a Lei de cotas é cumprida por 128 instituições federais de ensino.

Do Portal Vermelho, Eliz Brandão, com agências