Por três votos a dois uma comissão da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) emitiu parecer contrário a um pedido de impeachment da presidenta
Dilma Rousseff com base na reprovação das contas de 2014 do governo federal
pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O parecer terá que ser submetido ao
Conselho Federal da OAB, que, na próxima quarta-feira (2), decidirá se segue ou
não a recomendação da comissão.
Na avaliação da comissão, formada por cinco conselheiros
federais da OAB, cada um representando uma região do país, por se tratar de
práticas ocorridas em mandato anterior, as irregularidades nas contas não podem
justificar o processo político do impeachment.
“Por mais importante que seja o acórdão da Corte de Contas”,
observa o documento, “não é bastante para firmar um juízo definitivo sobre
irregularidades administrativas ou de execução financeira e orçamentária, a
ponto de sustentar, autonomamente, a recepção de um pedido deimpeachment, sem a
aprovação do parecer pelo Congresso Nacional”.
“A sociedade espera que a OAB tenha uma posição fundamentada
sobre o impeachment da presidente. De forma técnica e imparcial, a OAB vai
adotar uma posição e divulgá-la à nação. A Constituição prevê o impeachment e
apresenta seus requisitos. O plenário da OAB irá dizer se estão ou não
presentes tais pressupostos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus
Vinicius Furtado Coêlho. Segundo ele, a Ordem poderá analisar eventuais fatos
novos que venham a aparecer e embasar novos pedidos de impeachment.
Divergências
Os dois conselheiros vencidos na comissão produziram um voto
em separado. “Os autores deste voto divergente entendem que, estar a presidente
em um novo mandato, não impede a instauração do processo de impeachment da
presidente da República, porque, reeleita, não se afastou, em momento algum, de
suas funções presidenciais”, afirmam no voto em separado os conselheiros Elton
Sadi e Setembrino Pelissari. No texto, eles ressaltam que a importância do
acórdão do TCU e a implicação da presidente nas irregularidades apontadas são o
bastante para que não se precise aguardar o pronunciamento do Congresso antes
que a OAB se manifeste em favor do impeachment.
Via Ênio Verri
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