Apesar dos inúmeros alertas de especialistas e de entidades
da sociedade civil, o covil golpista de Michel Temer usou o rolo compressor
para bancar a violenta medida de austeridade fiscal - inédita no mundo.
Por Altamiro Borges
Por 359 votos a favor, 116 contra e duas abstenções, a
Câmara Federal aprovou na noite desta terça-feira (25), em segundo turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC-241) que limita por 20 anos os gastos
públicos - menos para o pagamento dos juros da dívida. Já batizada de PEC da
Morte, ela impõe a ditadura do capital financeiro e terá profundos impactos na
educação, na saúde e em outros serviços essenciais à população brasileira.
Apesar dos inúmeros alertas de especialistas e de entidades da sociedade civil,
o covil golpista de Michel Temer usou o rolo compressor para bancar a violenta
medida de austeridade fiscal - inédita no mundo. O presidente da Câmara
Federal, o demo Rodrigo Maia, chegou a acionar a Polícia Legislativa para
esvaziar as galerias e evitar os protestos. O jogo foi pesado e sujo, bem ao
estilo do "golpe dos corruptos" que abortou a democracia brasileira.
Nas últimas semanas, Brasília se transformou num autêntico
balcão de negócios. Além dos banquetes oferecidos aos gulosos deputados, o
governo ilegítimo negociou nos bastidores a entrega de inúmeros cargos em
postos estratégicos da União. A própria revista Época, da famiglia Marinho -
que militou de forma descarada pela aprovação da PEC-241 -, postou uma
reportagem que revela o jogo bruto do covil golpista, que "afagou e fez
ameaças", segundo relato do repórter Bruno Boghossian. "O governo
transmitiu aos partidos aliados a mensagem de que o apoio será recompensado com
a consolidação dos espaços - cargos -, enquanto as traições serão punidas.
'Quem participa do governo tem de apoiar o governo. Quem quiser ficar só com o
bônus não pode participar do governo', diz Geddel Vieira".
Ainda segundo a dócil matéria, "Geddel não enxerga nisso
um bicho comum na política, o chamado fisiologismo. 'A ocupação de cargos é
absolutamente natural e democrática, vamos furar esse tumor', diz. 'O que eu
não admito é que alguém chegue aqui com a faca no pescoço.” Em outras palavras,
Geddel quer evitar os agressivos que fazem exigências quando o governo está em
maus lençóis. Quando montou o seu ministério, em maio, Temer pensou, de início,
em uma equipe de notáveis... [Mas] Temer decidiu lotear a Esplanada entre a
base, em busca de supremacia no Congresso". Nos tempos de Lula e Dilma,
esta constatação seria motivo de escândalo na venal revista dos Marinho.
Além do descarado fisiologismo - que a Época agora trata
como natural -, o rolo compressor do covil golpista ainda contou com o apoio da
elite empresarial. Entidades patronais foram acionadas diretamente pelo Judas
Michel Temer com o objetivo de pressionar "seus" deputados - ou
melhor, seus capachos. Algumas confederações do setor privado chegaram a gastar
fortunas em anúncios publicitários para elogiar a PEC-241. O presidente do
Bradesco escreveu artigos para defender a urgência do "ajuste fiscal"
- mas nada falou sobre o lucro exorbitante dos banqueiros. Pimenta no dos
outros é refresco!
A PEC da Morte ainda contou com uma operação de propaganda
da mídia chapa-branca - que agora terá mais cacife para negociar verbas
publicitárias e outras benesses. Os jornalões publicaram vários editoriais para
defender a medida. Fizeram até cadernos especiais mostrando as
"vantagens" da PEC. Nas telinhas da tevê, os apresentadores e os
"analistas de mercado" - nome fictício dos porta-vozes da máfia
rentista - também deram um show de servilismo. Poucas vozes dissonantes tiveram
espaço na mídia privada - apenas para disfarçar a visão monolítica e emburrecedora
que prevalece nos meios de comunicação. Vale conferir um dos poucos artigos que
questionaram o novo golpe do covil golpista:
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PEC 241 reduz deveres do Estado com saúde e educação
Por Laura Carvalho - Folha de S.Paulo - 20/10/2016
No Brasil, a vinculação de recursos tributários para a
educação pública teve origem na Constituição de 1934. A ideia que fundamenta a
vinculação é de que, para garantir direitos aos cidadãos, é necessário atribuir
deveres ao poder público. O artigo 112 da Constituição de 1988 define que a
União nunca aplicará menos de 18% da arrecadação de impostos na
"manutenção e desenvolvimento do ensino". Em 2000, o mesmo princípio
foi estendido para saúde, que inicialmente acompanhava o crescimento do PIB e,
a partir de 2016, passou a estar associada à evolução da arrecadação total.
A exposição de motivos da PEC 241 diz a que veio:
"(...) É essencial alterarmos a regra de fixação do gasto mínimo em
algumas áreas. Isso porque a Constituição estabelece que as despesas com saúde
e educação devem ter um piso, fixado como proporção da receita fiscal". Em
um governo aberto ao debate democrático, a PEC do "teto de gastos"
deveria chamar-se PEC da "desvinculação de recursos".
Sob a alegação de que despesas obrigatórias engessam o
Orçamento, a emenda altera o mínimo destinado a essas áreas para o valor
vigente quando da implementação da regra, ajustando-o apenas pela inflação do
ano anterior. Hoje a União gasta com saúde e educação mais do que o mínimo
constitucional. Se em 2017 a União se ativer a esse mínimo, tal valor real
passaria a funcionar como piso constitucional por 20 anos, mesmo em caso de
expansão da arrecadação.
O governo alega que trata-se de um mínimo, e não de um teto,
o que não implicaria necessariamente em um congelamento real dos recursos
destinados a essas áreas. No entanto, dada a previsão de crescimento dos gastos
com benefícios previdenciários - que ocorrerá por muitos anos mesmo se aprovada
a reforma da Previdência -, o teto global para as despesas de cada Poder
tornaria inviável a aplicação de um maior volume de recursos nas áreas de saúde
e educação públicas. Caso contrário, despesas com outras áreas - cultura,
ciência e tecnologia, investimentos em infraestrutura ou assistência social,
por exemplo - teriam de ser ainda mais comprimidas ou até mesmo eliminadas.
Na prática, isso significa o abandono do princípio básico
que norteou essas vinculações desde 1934, qual seja, de que enquanto não
chegarmos aos níveis adequados de qualidade na provisão de educação e saúde
públicas, eventuais aumentos na receita com impostos devem ter uma parcela
mínima destinada à provisão destes serviços.
Embora haja sempre alguma margem para aumento na qualidade
dos serviços pela maior eficiência - sem elevação de despesas -, a evidência é
que houve melhora nos indicadores de resultado de ambas as áreas com a
destinação maior de recursos na última década.
Ainda assim, os gastos em educação e saúde per capita no
Brasil se mantém em níveis muito abaixo da média dos países da OCDE. Com o
crescimento populacional nos próximos 20 anos, o congelamento implicará em uma
queda vertiginosa nesses indicadores. O envelhecimento da população, em
particular, reduzirá muito as despesas com saúde por idoso, com consequências
dramáticas sobre os mais vulneráveis.
Na contramão de países como Chile e EUA, que hoje caminham
na direção de uma ampliação da gratuidade na provisão desses serviços, a
proposta disfarça a desistência de levar o Brasil aos níveis de qualidade de
ensino e atendimento em saúde públicos das economias mais avançadas. Em um país
com níveis altíssimos de desigualdade social, não é difícil perceber as
implicações.
Via - Blog do Miro
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