Num tempo em que cortar gastos tem sido o discurso dos golpistas para tomar do povo direitos adquiridos, 13º e férias pagos a prefeitos e vereadores custarão ao final de cada mandato só no Paraná R$ 165,3 milhões aos cofres públicos.
O cálculo é do TCE-PR, que será obrigado a mudar seu
entendimento a partir de decisão do STF, que considerou constitucional o
pagamento.
CURITIBA - Se pagarem décimo terceiro salário e abono de
férias aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, os 399 municípios
paranaenses gastarão aproximadamente R$ 41,3 milhões por ano. Ao final de um
mandato de quatro anos, o dispêndio com essas despesas atingirá R$ 165,3
milhões.
O cálculo é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR) e foi feito com base nos atos legais que fixaram as remunerações dos
cargos políticos em 2016.
Em 1º de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu que é constitucional o pagamento de 13º salário e terço de férias
aos prefeitos e vice-prefeitos. Como se tratam de agentes políticos, que obtêm
os mandatos por meio de eleições, a medida poderá ser estendida aos vereadores.
Com o entendimento, o STF passou a considerar que aqueles benefícios são
direito de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
A decisão do STF modifica entendimento que vinha sendo
adotado pelo TCE paranaense em relação ao pagamento de 13º e abono de férias
aos vereadores. A Instrução Normativa nº 72/12, em seu Artigo 16, veda o
pagamento desses benefícios, à exceção daqueles vereadores que ocupam cargo
efetivo na administração pública e optaram pela remuneração desse cargo.
A interpretação até agora adotada pelo TCE-PR era de que, classificado
como agente político, o vereador não teria direito aos benefícios, garantidos
pela Constituição aos trabalhadores rurais e urbanos. Com base nesse
entendimento, em 2012 o Pleno do TCE-PR emitiu liminar suspendendo a aplicação
de lei municipal que previa o pagamento de 13º aos vereadores de Curitiba.
Via - Diário do Noroeste
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