O caso será apreciado por Alexandre de Morais; para Cardozo,
denúncias da JBS mostram que Temer não tem legitimidade.
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Dilma Rousseff em um ato político em Salvador / Roberto
Stuckert Filho.
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Brasil de Fato
Na tarde desta quarta-feira (24), a defesa da ex-presidenta
Dilma Rousseff (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da
ação sobre a legalidade do impeachment, ocorrido em 2016.
A ação foi apresentada em setembro do ano passado pelo
ex-ministro da Justiça e ex-advogado Geral da União José Eduardo Cardozo, que
defendeu Dilma no Congresso durante o processo de impeachment.
O caso está com o ministro Alexandre de Morais desde que o
ministro Teori Zavascki faleceu, em janeiro. Zavascki negou a concessão da
liminar para anular o processo contra a então presidenta e agora a defesa pede
uma reconsideração.
Cardozo alega fatos novos com a divulgação do conteúdo da
delação dos empresários da JBS. Segundo ele, as denúncias de corrupção e de
tentativa de obstrução da Justiça envolvendo o presidente golpista, Michel
Temer (PMDB), evidenciam a impossibilidade do peemedebista permanecer no
exercício da Presidência.
Além disso, o advogado aponta que o processo de impeachment
foi "escandalosamente viciado e sem motivos jurídicos" e que Dilma
foi afastada pelo Congresso "sem que tenha sido praticado qualquer ato que
configure crime de responsabilidade.
"Uma renúncia desejada pela mais ampla maioria da
população brasileira, mas que fica aterrorizada pela possibilidade de uma
eleição indireta, feita pelo Congresso Nacional, onde muitos de seus membros
são acusados de terem incorrido na prática de atos ilícitos”, observa Cardozo.
Via – Brasil de Fato
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