Em meio à crise política, a Câmara dos Deputados deu mais um
passo na tramitação do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), projeto que
privilegia os direitos do feto desde o momento da concepção e que transforma o
aborto em crime hediondo.
Em tramitação desde 2007, o Estatuto do Nascituro é um dos
pontos de maior inflexão entre os movimentos de mulheres e a bancada religiosa
da Câmara. Com 31 artigos, estabelece penas de um a três anos de detenção para
quem "causar culposamente a morte de nascituro" e de um a dois anos
para quem “induzir mulher grávida a praticar aborto ou oferecer-lhe ocasião
para que a pratique”.
Na prática, o processo apresenta um retrocesso com relação
ao ordenamento jurídico vigente hoje. Atualmente, uma mulher que sofra
violência sexual e engravide pode, legalmente, solicitar a interrupção da
gestação. Com a proposta do Estatuto do Nascituro, o aborto em caso de estupro,
possibilidade existente desde 1940, passa a ser ilegal.
Para Gabriela Rondon, advogada e pesquisadora do Instituto
Anis, trata-se de uma proposta com consequências dramáticas para os direitos da
mulher.
"É uma proposta cruel para os direitos das mulheres,
uma vez que propõe um retrocesso importante com relação às exceções que temos
no Código Penal com relação ao aborto", afirma.
Na quarta-feira(7), o deputado Marcos Rogério (DEM-RO)
apresentou seu relatório favorável ao projeto de lei na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. No texto, ele
destaca que o Congresso Nacional é o "local apropriado" para o debate
sobre os direitos do nascituro e o aborto e critica a atuação do Judiciário
sobre o tema.
Trata-se de uma disputa antiga entre os parlamentares e os
juristas, sempre requentada quando há discussões sobre temas sensíveis, mas
também é uma alfinetada no Supremo Tribunal Federal (STF), que tem dado
manifestações favoráveis à ampliação do direito ao aborto no Brasil.
"Ao ler o projeto de lei, você não vê a presença da
mulher, a não ser nos momentos de restrição de direitos. No PL, fica muito
claro que uma mulher que tenha sofrido um estupro, uma violência sexual, pode
enfrentar uma segunda violência por parte do Estado, que é a ameaça de ser
presa caso não tenha condições de seguir com a gestação. Essa é a cena mais
grave que podemos imaginar", explica Rondon.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Aprovado o relatório pela CCJ, o Estatuto do Nascituro pode
ir ao plenário da Câmara. Na quinta-feira (8), porém, o deputado Glauber Braga
(PSOL-RJ) apresentou um requerimento de distribuição da matéria para a Comissão
de Defesa dos Direitos da Mulher.
A justificativa é que tal comissão não existia
permanentemente na época em que a proposição foi despachada para ser analisada
pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e pela CCJ. Além disso,
ressalta o requerimento, o cerne do projeto de lei guarda "estreita e
inquestionável pertinência temática" com os direitos da mulher.
"Em todo o País, movimentos de mulheres acompanham com
preocupação a tramitação do chamado 'Estatuto do Nascituro', uma vez que esse
projeto de lei, se incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, produzirá
impactos significativos na saúde reprodutiva das mulheres e meninas gestantes,
vítimas de violência sexual, bem como no planejamento familiar", afirma o
deputado no requerimento.
"Nada mais razoável por parte da Câmara dos Deputados
que ouvir a Comissão da Mulher, antes mesmo da CCJC, sobretudo se considerarmos
que este que seria o último colegiado a analisar o projeto de lei é composto de
apenas 4,5% de mulheres", argumenta Braga.
Via - Portal Vermelho
Nenhum comentário:
Postar um comentário