O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta-feira (13) o julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para uso próprio. O recurso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes. A decisão do STF terá impacto em 248 processos parados em outras instâncias do Judiciário.
A descriminalização do porte de drogas para uso próprio será
julgada por meio de um recurso de um detento condenado, por porte de maconha, a
dois meses de prestação de serviços à comunidade. A maconha foi encontrada na
cela do detento.
A Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de
drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode
ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros.
“A incriminação ofende direitos e garantias fundamentais do
cidadão, especialmente a intimidade e a liberdade individual. Não é possível
aceitar que uma norma infraconstitucional ofenda o ápice do ordenamento
jurídico, considerando crime uma conduta devidamente amparada por valores
constitucionalmente relevantes”, argumentam os defensores públicos.
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