Em tramitação no Senado, projeto gera polêmica; defensores
afirmam que medida seria para garantir eficiência.
Cristiane Sampaio
O fim da estabilidade de servidores públicos, aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (4), preocupa
entidades sindicais. A medida está em discussão no Congresso através do Projeto
de Lei do Senado (PLS) 116/2017. Para o diretor-executivo da Confederação dos
Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Pedro Armengol, a medida
seria uma forma de possibilitar uma demissão em massa, reduzindo o tamanho do
Estado.
"O que eles querem é uma margem pra ter a possibilidade
de demitir servidor público sem nenhum tipo de justificativa porque, com o
ajuste fiscal, a partir da Emenda Constitucional 95 [que cria o teto dos gastos
públicos ], a União, os estados e municípios vão ter que demitir servidores
porque não vão ter recursos financeiros disponíveis para pagá-los”, projeta.
O projeto é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves
(DEM/SE) e autoriza a perda do cargo público por “insuficiência de desempenho”.
Atualmente, a legislação autoriza a demissão, mas o trâmite se dá por meio de
um processo administrativo.
Os parlamentares favoráveis ao PLS defendem que a medida
seria importante para garantir a eficiência no serviço público. No entanto,
críticos da proposta dizem que ela se baseia em critérios subjetivos de
avaliação, o que abriria margem para possíveis arbitrariedades.
Para o servidor público federal Danilo Morais, o projeto
insere o serviço público em uma lógica semelhante à da esfera privada. Ele
acredita que a medida vai gerar insegurança e questionamentos judiciais.
“O Fisco não pode ter meta de resultados cada vez mais
ambiciosas como um vendedor, por exemplo, pode ter. Um vendedor tem que vender
cada vez mais. Agora, quem trabalha no Fisco não pode arrecadar cada vez mais.
A lei tributária é que vai dizer até quando ele pode tributar e quando ele deve
parar", exemplifica.
Morais cita ainda como exemplo o caso de um trabalhador que
atue em um protocolo de uma repartição burocrática: "Ele vai bater meta de
que ordem? Ele vai ter uma meta de receber 100 documentos por dia? E se esses
documentos não chegarem? Nada disso está sendo dialogado nesse projeto”,
ressalta.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) apresentou nove
emendas com sugestões de mudanças no PLS, mas elas não foram aceitas pelo
relator. Ela aponta, entre outras coisas, que projetos dessa natureza não podem
ser propostos pelo Poder Legislativo: "A Constituição é clara ao dizer que
é exclusividade do Executivo a organização dos servidores públicos, a
iniciativa – via projeto – de organização do serviço público e, principalmente,
a questão da estabilidade no emprego”, explica.
O Senado abriu uma enquete virtual para consultar os
internautas a respeito da proposta. Até o momento, mais de 103 mil pessoas
votaram contra o fim da estabilidade de funcionários públicos e cerca de 35 mil
votaram a favor. Depois da aprovação na CCJ, a matéria será analisada por mais
três comissões legislativas e, se aprovada, será votada em plenário.
Edição: Vanessa Martina Silva
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