A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (21) à tarde a lei
que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa
vulnerável. A nova lei é sancionada durante a Semana Nacional de Enfrentamento
à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Aprovado em votação simbólica na última terça-feira (13) na
Câmara dos Deputados, o projetoestipula como exploração sexual de criança e
adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a
pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados.
A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato
sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou
atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o
explorador.
A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de
reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar
o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando
sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no
contexto da prostituição.
Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar
fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta
terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de
regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois
quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se
reincidente.
A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa
classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e
adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de
discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência
mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.
Antes de sancionar a nova lei, a presidenta Dilma Rousseff
receberá os criadores do aplicativo Proteja Brasil, lançado pelo Fundo das
Nações Unidas para a Infância (Unicef) segunda-feira (19).
Desenvolvido para smartphones, o aplicativo, que pode ser
baixado gratuitamente, facilita a denúncia para esse tipo de crime. A partir do
local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços e o
melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude,
conselhos tutelares, varas da infância e organizações que ajudam a combater a
violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras.
Luciano Nascimento - da Agência Brasil – Via Blog Dag Vulp
Nenhum comentário:
Postar um comentário