O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki
concedeu hoje (13) liminar que suspende os efeitos do rito definido por Eduardo
Cunha (PMDB-RJ) para processos de impeachment contra presidenta Dilma Rousseff,
em tramitação na Câmara dos Deputados.
O ministro acatou mandado de segurança impetrado pelo
deputado Wadih Damous (PT-RJ). O pedido de Damous foi apresentado sexta-feira
(9), assim como outro mandado do deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), que
também tentava impedir a abertura de um processo. Eles alegam o fato de Cunha
ter afirmado que o regimento interno da Casa seria a norma adequada para
conduzir o rito processual. Para esses parlamentares, o processo teria que ser
guiado pela Lei 1.079/1950, que regulamenta processos de impeachment.
A orientação expressa por Cunha foi lida em plenário no
final do mês passado, quando apresentou um documento de 18 páginas, em que
destaca que, desde a Constituição de 1988, a competência para processar ou
julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do Senado. A
Câmara ficou restrita a analisar a admissibilidade da denúncia.
Via - Blog Dag Vulpi
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