Um pedido de vistas coletivo apresentado na última terça
(20) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para 3/11 a
discussão sobre a emenda do senador José Serra (PSDB-SP) ao Projeto de Lei de
Resolução (PRS) 84/2007, que define os limites para o endividamento público da
União.
Antes de abrir o debate sobre o tema, porém, o presidente da
CAE, senador Delcídio Amaral (PT-RS), terá que pautar a questão de ordem
apresentada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que pede a rejeição
imediata do parecer de Serra, antes mesmo do início da discussão e votação da
matéria.
De acordo com Requião, o senador tucano decidiu inovar ao
apresentar seu parecer sobre o tema e, com isso, acabou desrespeitando as
normas regimentais do Senado. “O Serra pôs um jabuti naquilo, porque fez um
substitutivo e não uma emenda sobre o mesmo assunto”, argumenta.
Os operadores do direito chamam de jabuti a inserção de
norma alheia ao tema principal em um projeto de lei. “Eu levanto esta questão
de ordem inspirado no cuidado que o Supremo está tendo com jabutis nos projetos
do Senado da República”, justificou o senador ao apresentar a questão de ordem.
Segundo ele, Serra foi designado relator para analisar
apenas uma emenda de plenário feita pelo ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
“A bem da verdade, a subemenda do senador Serra, contrariando o regimento,
extrapola o objeto da emenda a ser relatada, constituindo um substitutivo a
todo o projeto”, avalia.
Como exemplo, ele cita o fato de que o PRS trata apenas do
limite da dívida líquida, enquanto a subemenda do Serra propõe também a fixação
de teto para a dívida bruta. “O substitutivo do senador Serra viola
flagrantemente o regimento do Senado Federal quando apresenta um substitutivo
sob a denominação de subemenda. Subemenda não é. E substitutivo não pode ser”,
denuncia.
Antirregimental e neoliberal
A questão de ordem levantada por Requião propõe a rejeição à
subemenda de Serra sem entrar no mérito da questão. Mas ele garante que, mesmo
considerando a análise do conteúdo, o destino da proposta precisa ser o
arquivamento para o bem da economia do país.
“A subemenda do Serra já foi contestada até mesmo pelos seus
próprios professores de economia na Unicamp, como Carlos Lessa e Maria da
Conceição Tavares, porque terá graves consequências para o país. Ele inventou
um arrocho para pelo menos mais 15 anos. É uma medida neoliberal, a favor dos
credores e arrojando o povo brasileiro”, denuncia.
De acordo com ele, o que Serra está fazendo é trazer para o
congresso brasileiro a discussão que divide democratas e republicanos no
Congresso dos Estados Unidos. “São os democratas querendo crédito para o
governo e os republicanos se opondo a isso. A pergunta é: qual parte o Serra
está representando aqui no nosso Congresso?”, provoca ele, dada a obviedade da
resposta.
Via Brasil 247
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