Historicamente, depois de 1945 surgiram às primeiras
experiências de direitos universais no mundo, com destaque para o National
Health Service (NHS), na Inglaterra. E mais recentemente, com a Constituição de
1988, nasce no Brasil o Sistema Único de Saúde - SUS. Com a Constituição
avançamos de forma significativa em termos de política universal, a qual os
conservadores que usurparam o poder recentemente querem desmontar.
Wanderley Gomes da Silva*
A lógica dos neoliberais é que a democracia não cabe no
orçamento. Como se o orçamento não fosse uma peça importante no debate do
tamanho do estado na construção do projeto nacional de desenvolvimento de um
país.
A recomposição do capitalismo pós-crise imobiliária de 2008
vem colocando na ordem do dia a diminuição do papel do estado nas políticas
públicas entre outras medidas de caráter restritivo que vem fragilizando a
soberania das nações. Na mesma lógica os representantes do pensamento
neoliberal aqui no Brasil defendem que o mercado deve regular 100% das
políticas de estado: isto significa que os interesses do capital deve estar no
comando da gestão pública, seja através da terceirização dos serviços, das
fundações, entre outras formas de gestão privada.
É comprovado que os gastos do orçamento nas políticas
públicas contribuem consideravelmente na movimentação da economia, seja através
dos empregos diretos ou indiretos ou no financiamento de projetos socialmente
inclusivos. Esse tipo de gasto é fundamental nas políticas sociais do país,
numa perspectiva desenvolvimentista, na lógica de um projeto includente,
sustentável, soberano e democrático. Considerando que ele define o tipo, o
papel e o tamanho do estado no financiamento do projeto de nação, nesse sentido
é estratégico o debate do tamanho do orçamento enquanto instrumento que
potencializa as políticas públicas de saúde e educação entre outras que amplie
a universalização dos direitos sociais, do acesso à cidadania e do
fortalecimento do estado nacional nas atividades econômicas estratégicas ao
desenvolvimento do país e sua soberania nacional.
Sabe-se que o golpe de estado no Brasil faz parte da
recomposição geopolítica no mundo, em que o capital financeiro internacional
utiliza de instrumentos políticos, econômicos, diplomáticos e quando necessário
militar, para impor seus interesses numa região ou em um país de referencia
regional.
Hoje os golpes de estado se dão através do parlamento, da
grande mídia, do Judiciário, e com apoio de setores reacionários comprometidos
com os interesses estrangeiros. Importante ressaltar que a viabilização dos
seus objetivos estratégicos consiste na aprovação de emendas antidemocráticas à
Constituição Federal, como forma de legitimar a retirada de direitos sociais e
trabalhistas. Outra trincheira dos conservadores é a via diplomática, com ações
que objetivam enfraquecer a liderança do Brasil na América Latina. Adiciona-se
a esta lógica a opção dos conservadores pelo distanciamento com os países que
compõem o BRICS. Essas medidas comprovam que as forças que hoje estão no
comando central da República estão implementando uma política de alinhamento ao
grande capital, em particular o o norte-mericano. Uma das vertentes de
enfraquecimento do Estado nacional foi à aprovação no congresso nacional da
política de privatização do patrimônio público, na entrega dos serviços
públicos a iniciativa privada-PP, caso mais recente a privatização das
telecomunicações e a entrega de todo patrimônio desse setor ao capital, o que
na prática inviabiliza o projeto de desenvolvimento soberano do país.
Com o advento do golpe, o que está em discussão é se o
orçamento estará a serviço dos mercados ou do estado, do desenvolvimentismo ou
do rentísmo, em fortalecer a saúde pública ou a saúde privada. Esta deve ser
nossa preocupação no atual quadro político: a centralidade da nossa reflexão
estratégica. Nesse sentido, temos aí um conflito de interesses que não é
técnico, mas político e de projeto de nação. Projeto para qual classe e, com
qual conteúdo de classe? Esse é o grande debate nacional. Vamos impedir que o
país caminhe para a barbárie, vamos lutar pelo progresso social, por um projeto
que nos aproxime da transição rumo a uma sociedade mais avançada e socialmente
mais justa e democrática.
Está na lógica do sistema capitalista a limitação de
direitos sociais e trabalhista, menos direitos para o povo e mais lucro para o
capital, o paraíso para as elites e o martírio para a classe trabalhadora. O
exemplo mais emblemático na conjuntura atual é essa proposta conservadora do
governo Temer chamada de “Uma ponte para o futuro” – que na verdade é um ataque
aberto aos direitos sociais duramente conquistados nos últimos trinta anos pela
sociedade, além da retirada de direitos conquistados nos últimos oitenta anos,
com destaque os ataques a CLT entre outras de valor histórico, as elites querem
de volta a Velha República, os tempos de um país desindustrializado e agrário,
destruição de todas as conquistas pôs revolução de trinta, querem de volta
aquele estado que dependia do estrangeiro para tudo.
Diante da profunda recessão econômica precisamos lutar para
que o Estado invista mais em políticas públicas como meio de garantirmos mais
acesso da população aos serviços de qualidade, na valorização do trabalho,
garantindo mais direitos sociais. Considerando que no momento a luta aberta
entre a democracia e a barbárie é o termômetro da luta de classes, luta entre e
os interesses do capitalismo e dos trabalhadores, entre o mercado e o estado,
dos interesses daqueles que estão querendo impor a todo custo no Brasil. A
“ponte para o futuro” que não levará o Brasil a um porto seguro, mas sim ao
acirramento do conflito social, e é por isso que o campo progressista defende o
fortalecimento do estado enquanto os neoliberais o mercado. O momento exige a
construção de uma Frente Ampla em defesa dos direitos, da democracia e da
soberania nacional.
Outro fator de alta relevância é que o desmonte do SUS,
enquanto parte do desmonte do Estado Nacional tem como tônica a privatização
dos serviços públicos, a precarização do trabalho, na lógica do capital é
imperioso a desregulamentação de tudo, da terceirização geral no trabalho a
diminuição do tempo de aposentadoria como a retrógada proposta de reforma da
previdência entre outras restrições sociais e democráticas de dimensão
histórica. É com a orientação do mercado e a serviço do capital financeiro que
atualmente esta gente administra o país.
Algumas das propostas conservadoras colocadas como
alternativas à crise econômica é a diminuição do tamanho e o caráter do SUS,
transformando num SUS para pobres, sem qualidade, universalidade e equidade;
diante dessa lógica conservadora é urgente aprofundar o debate da saúde
pública, como a Desvinculação de Recursos da União, dos Estados e dos
Municípios nesta e em outras políticas públicas, além da incorporação no
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 da União (PLDO 2017) do
dispositivo da antiga PEC-24155 que congela as despesas primárias no nível de
2016 por 20 anos, principalmente as sociais, o que representará uma queda das
despesas per capita e reduzirá drasticamente o já insuficiente financiamento do
SUS e da Seguridade Social em 413 bilhões. Exemplo, se a EC 95 estivesse em
vigor a partir de 2003, deixariam de ser investidos no SUS nesse período R$ 135
bilhões até 2015, uma perda anual média de recursos equivalente a R$ 21 bilhões
(ou cerca de 20% a menos do que foi aplicado pela União em 2015 em ações e
serviços públicos de saúde).
O SUS é fundamental para o Brasil porque, apesar de todas as
suas dificuldades, ele é um dos sistemas de saúde mais avançados do mundo, seu
sentido de universalidade e de equidade torna-o democrático, importante
destacar que ele é a expressão mais acabada enquanto conquista social
consagrada na Constituição cidadã de 1988; preservá-lo num país em
desenvolvimento, em recessão econômica e sob- feroz ataque aos direitos sociais
significa fazer o contraponto da lógica neoliberal, é tratar a saúde pública
enquanto política de Estado.
Apesar dos ataques diários da grande mídia o SUS é
fundamental na vida da nação, o momento exige seu fortalecimento, considerando
que ele por sua importância faz a diferença para parcela majoritária da
população quando o assunto é saúde pública de qualidade, universal e equânime.
Fazer a privatização do SUS é cometer crime de “lesa
pátria”, é levar milhões de brasileiros a morrer sem atendimento. Defende-lo na
atualidade significa defender o estado numa política estratégica condicionada à
qualidade de vida do povo, isso pressupõe que precisamos reforçá-lo através do
financiamento adequado e perene ao seu pleno funcionamento. Atualmente, os
gastos públicos consolidados em saúde (federal, estaduais e municipais)
equivalem a 3,9% do PIB no Brasil; é preciso lutar para que se atinja gasto
público mínimo segundo parâmetros internacionais para sistemas de cobertura
universal, ou 8% do PIB, que é o mínimo internacional para gastos públicos com
sistemas de acesso universal como o SUS, para que ele possa cumprir sua função
social que é a de garantir saúde de qualidade com universalidade, equidade e
aumento de cobertura ao povo brasileiro.
Quando o governo Temer aprovou a PEC 93 de desvinculação das
receitas da União, estado e municípios para a saúde. Os conservadores aprovaram
diminuir os gastos público com a saúde pública, na prática aceleram a
destruição da estrutura do SUS. Porem o maior e devastador ataque a saúde
pública no Brasil foi à aprovação da EC 95 que congela por 20 anos os gastos federais
na saúde, estendendo este crime as demais políticas públicas, na prática essa
orientação neoliberal resultará na extinção em curto prazo do SUS por absoluta
“asfixia financeira”.
Na verdade, precisamos combater os interesses daqueles que
apoiaram o golpe de estado e que hoje cobram a conta via Ministério da Saúde,
cobrança que é expressa na proposta de expansão do mercado de planos de saúde,
na acintosa proposta do chamado plano popular de saúde. Com destaque aos que
atuam no complexo industrial da saúde, que estão muito interessados na
privatização do setor, seja na gestão, na área de insumos, tecnologia de
informação ou medicamentos.
Precisamos analisar este contexto tendo em consideração que
a saúde pública e privada em conjunto representa 8,2% do PIB brasileiro.
Trata-se de uma atividade econômica que vai muito além da prestação de serviços
à população é, portanto, uma área de grande interesse e disputa do capital
nacional e internacional.
Por isso, é preciso que a sociedade brasileira lute pelo SUS
constitucional, aquele que garante a saúde como um direito. Um SUS universal,
com qualidade e equidade, enquanto obrigação do Estado e direito do cidadão;
não permitamos a volta do tempo anterior ao SUS em que os mais pobres eram
tratados como indigentes e a atenção à saúde estava garantida somente para
aqueles que faziam parte do mercado formal de trabalho.
A luta pelo SUS preconizado na Constituição é parte da luta
pelo restabelecimento da democracia, pela normalidade da vida democrática do
país, significa que o povo brasileiro precisa derrotar o golpe de estado que
colocou a frente da presidência da república um governo ilegítimo que é fruto
desse golpe. Precisamos o quanto antes eleger o presidente da República através
do voto popular. Nesse sentido é importante reafirmar; Pela democracia, Diretas
já.
Defesa da Constituição Federal do Brasil
*Wanderley Gomes da
Silva é diretor de Saúde da CONAM, conselheiro nacional de Saúde e militante do
Partido Comunista do Brasil
