Aprovada em comissão sem alarde, MP de Bolsonaro promove “nova reforma trabalhista”

Medida altera 36 artigos da CLT, dificultando fiscalização e fragilizando direitos dos trabalhadores.

Parlamentares durante sessão de discussão da MP 881 no Congresso Nacional, em Brasília (DF) / Roque de Sá/Agência Senado.

Cristiane Sampaio.

Brasil de Fato

O próximo semestre legislativo, que começa oficialmente em 1º de agosto, deverá trazer a bordo mais uma investida contra os direitos dos trabalhadores. Na pauta de votações no plenário da Câmara, está uma medida provisória (MP) que altera 36 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no final de abril, a MP 881 dificulta, por exemplo, o acesso da Justiça aos bens de empregadores com dívidas trabalhistas. Atualmente, essa possibilidade é prevista como meio para viabilizar eventuais indenizações.

A proposta também acaba com o e-Social, sistema que centraliza o envio de dados trabalhistas pelas empresas, como contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, notificação de acidentes de trabalho e aviso prévio, entre outras.

Além disso, a MP libera o trabalho aos domingos e feriados, isentando as empresas de pagarem remuneração extra por isso – regra que hoje vale para categorias com expediente nesses dias. O governo tem difundido a tese de que esse tipo de iniciativa ajudaria a gerar mais empregos e alavancar a economia.

“Nós discordamos dessa análise porque, inclusive, eles fizeram a defesa muito fortemente de que a reforma trabalhista também iria gerar empregos e não gerou. Gerou precarização, a situação está bem pior, e o desemprego até cresceu no período. Eles vão é superexplorar os trabalhadores e as trabalhadoras que já estão no sistema”, critica a secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa.

Ao ser apresentada, a MP 881 trazia especificamente itens voltados para a redução da participação do Estado na economia através da flexibilização de normas aplicadas ao ramo empresarial, como imunidade burocrática para startups (empresas recém-criadas e que, geralmente, atuam no ramo de tecnologia), permissão para entrada de pequenos e médios empreendimentos no mercado de capitais, entre outros. Por esse motivo, foi apelidada pelo governo de “MP da Liberdade Econômica”.

Em meio ao universo de pautas complexas que hoje sacodem o Congresso Nacional, a proposta tramitou sem alarde e foi aprovada numa comissão mista – colegiado composto por deputados e senadores – no último dia 11. Como se deu em meio ao calor dos debates sobre a reforma da Previdência, que tem centralizado as discussões e o jogo de forças no Legislativo, a votação passou quase despercebia mesmo para quem acompanha o mundo político.

“O palco estava, no seu primeiro plano, ocupado pela PEC 6 [reforma previdenciária]. No dia em que tivemos uma conversa final com o relator pra tentar negociar alterações na MP, por exemplo, a reforma começou a ser votada, aí as alterações prosperaram nas sombras”, disse ao Brasil de Fato a deputada Margarida Salomão (PT-MG), integrante da comissão mista que avaliou a MP.

A medida precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado e tem como prazo final o dia 10 de setembro. Caso não seja votada e aprovada até lá, perde a validade.

Remendos

Ao todo, haviam sido apresentadas, por deputados e senadores de diferentes espectros políticos, 301 emendas (sugestões de alteração) ao texto editado por Bolsonaro. O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), acatou 126, sendo algumas delas de forma integral e outras parcialmente.

Por pouco, o colegiado não aprovou, por exemplo, uma emenda que liberava a venda de medicamentos em supermercados – o que só não ocorreu por conta de forte pressão exercida por entidades da área da saúde.

Em meio à penumbra midiática sobre a tramitação da medida, o texto ganhou os enxertos que alteram normas trabalhistas e chegou à versão atual, que traz um total de 50 artigos – inicialmente, eram 19. Diante das mudanças, passou a ser chamada por opositores de “nova reforma trabalhista”.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) argumenta que as modificações são substanciais e que, por isso, ferem o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Em 2015, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, a Corte fixou que emendas parlamentares não podem desfigurar o conteúdo central de uma MP, devendo se limitar a restrições, adequações ou adaptações de pontos trazidos pelo dispositivo presidencial. Esse tipo de mudança é conhecido, no parlamento, como “contrabando legislativo”.

A presidenta da Anamatra, Noemia Porto, aponta que a prática traz insegurança jurídica ao país. Ela acrescenta que, do ponto de vista do mérito, a MP também coloca o Brasil nessa situação porque a medida fere diferentes tratados internacionais dos quais o Estado brasileiro é signatário.

“Se o Parlamento está disposto a aprovar textos contra a Constituição e contra convenções que o Brasil já ratificou, o que isso significa? Que vai potencializar a discussão judicial. Você vai aumentar o número de casos judiciários em que se pretende discutir um texto infraconstitucional que é aprovado violando a Constituição e normas internacionais”, complementa.

Fiscalização

Outro aspecto da MP diz respeito à fiscalização na área do trabalho. Pela proposta, o agente do Estado não poderá, por exemplo, interditar de imediato um estabelecimento que ofereça risco aos trabalhadores. A medida somente poderá ser efetivada com autorização superior.

A Anamatra aponta que a nova norma infringe, por exemplo, a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê proteções para a auditoria fiscal na área.

“O relatório aprovado pela comissão coloca travas que inibem uma ampla fiscalização, sem dúvida. É mais risco para o trabalhador”, destaca a presidenta.

Ela chama atenção ainda para outro ponto: a Convenção 155 da OIT, que trata de normas de medicina e segurança do trabalho, também é atropelada pelo relatório, que, em um de seus trechos, torna facultativa a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) nas empresas.

A presidenta sublinha que a proposta preocupa porque o Brasil ainda registra estatísticas alarmantes na área, tendo contabilizado 17.683 acidentes fatais entre 2012 e 2018. O levantamento é do Observatório Digital do MPT/OIT e resulta de números oficiais da Previdência Social.

Ainda segundo os dados, houve 378.060.049 dias de trabalho perdidos por afastamento no mesmo intervalo de tempo, o que trouxe um gasto de mais de R$ 84 bilhões. Mas a Anamatra ressalta que o problema está longe de se resumir a uma questão econômica.

“O Brasil permanece como o 4º país do mundo no número de acidentes e de doentes [por causa do trabalho]. A tragédia de Brumadinho não nos deixa mentir. Nós mal conseguimos ainda investigar por completo a tragédia, compreender como aconteceu pra aprender com ela e já temos uma legislação infraconstitucional que visa afrouxar ainda mais a fiscalização, o que demonstra que teremos ambientes de trabalho extremamente vulneráveis”, projeta, ressaltando a importância de observar a preservação da saúde dos trabalhadores.

Debate

A Anamatra também critica a falta de debate sobre o conteúdo da MP.

“Nós havíamos, inclusive, pedido mais prazo [à comissão], para que segmentos plurais da sociedade civil pudessem contribuir com a discussão trazendo dados estatísticos, apontando problemas nas ações judiciais e mostrando o quadro real do universo do trabalho hoje no Brasil. Infelizmente, não foi dada essa oportunidade”, queixa-se Noemia.

A deputada Margarida Salomão acredita que, caso haja uma articulação mais forte, a oposição pode obter alterações no texto da proposta durante a tramitação no plenário.

“Acho que agora há espaço pra gente levar mais luz pra essa votação e, naturalmente, tentar inibir danos piores. É o que eu espero”, finaliza.

Edição: João Paulo Soares

KL Jay: Racionais é a maior liderança do movimento negro brasileiro

Em entrevista, o DJ falou sobre rap, sonhos, meditação e política: Jair Bolsonaro é o “senhor de engenho da era moderna.”

Aos 49 anos, KL Jay alimenta sonhos “que a mão pode alcançar”. “Eu quero lutar kung-fu, só quero saber me defender. Acho lindo" / Foto: Igor Carvalho.

Igor Carvalho

Brasil de Fato

Quando perguntado se os Racionais MC’s se converteram na maior liderança do movimento negro no Brasil, KL Jay, integrante do grupo, não titubeia. “Olhando de fora, como se eu não fosse [integrante], com certeza”. O DJ justifica. “Ouvimos dos pretos, dos brancos, dos pobres e dos ricos: ‘Vocês abriram minha mente’. Os Racionais têm uma grande participação na mudança de realidade. Isso é fato.”

O maior grupo de rap do Brasil está de volta aos palcos, com uma turnê que celebra os 30 anos da união de KL Jay, Mano Brown, Edi Rock e Ice Blue. O DJ conversou com o Brasil de Fato e falou sobre diversos assuntos: meditação, kung-fu, liberdade, sonhos e política.

“As máscaras estão caindo e vão cair muito mais”, afirma KL Jay sobre os vazamentos do Intercept que escancararam a relação espúria entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, protagonistas da operação Lava Jato. Sobre o presidente da República, o DJ foi enfático. “É o senhor de engenho da era moderna.”

Aos 49 anos, KL Jay alimenta sonhos “que a mão pode alcançar”. “Eu quero lutar kung-fu, mas não quero brigar com ninguém, só quero saber me defender. Acho lindo. Quero praticar mais meditação também”, explica.

Par KL Jay, “Sobrevivendo no Inferno” é o disco clássico do grupo “e do rap nacional”. O DJ elegeu, ainda, seu disco preferido entre todos dos Racionais.

Saiba qual foi o escolhido assistindo o vídeo com a entrevista na íntegra:

Haddad: liberdade intelectual incomoda governos autoritários

“Poucas universidades têm pesquisa e, destas poucas, a grande parte está na iniciativa privada.” A frase inaugural de Bolsonaro sobre ciência, tão distante dos fatos, já deixava entrever o difícil relacionamento do seu governo com as universidades federais.

*Por Fernando Haddad.

O Brasil, um dos últimos países do continente a inaugurar uma universidade, figura entre os 15 maiores produtores de conhecimento do mundo, sendo que mais de 90% da nossa pesquisa é feita por instituições públicas. É evidente que temos desafios a enfrentar. As agências de fomento à pesquisa, por exemplo, só recentemente passaram a considerar indicadores de impacto e nossa produção até aqui cresceu mais em quantidade do que em qualidade.

A obsessão de Bolsonaro em cortar recursos de bolsas e projetos de pesquisa, entretanto, não parece promissora. A interação entre ciência e tecnologia, sem dúvida, precisa ser fortalecida. O registro de patentes precisa avançar num ritmo maior. O caminho, contudo, não é transformar a universidade numa prestadora de serviços, substituindo o setor público pelo setor privado como fonte de financiamento. O “Future-se”, assim, acena com mais autonomia, mas é seu extremo oposto, além de ser um modelo claramente limitado.

É o dinheiro público que financia a pesquisa universitária em quase todo o mundo. Um estudo recente da Associação Americana para o Avanço da Ciência sobre a origem dos recursos para pesquisa nas universidades mostrou que 60% são provenientes do governo, 25% da própria instituição, 9% de outras fontes e apenas 6% das empresas.

A diferença é que as empresas americanas investem recursos próprios nos seus departamentos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) que recebem, adicionalmente, recursos públicos por meio de subsídios diretos e indiretos e encomendas do aparato militar. O governo deveria prestar mais atenção ao modelo da Embrapi que, inspirada no exitoso modelo da Embrapa, já mostra bons resultados.

Com menos visibilidade, ocorre com a ciência brasileira aquilo que o governo promove no campo da cultura com mais estardalhaço. O movimento subjacente é o mesmo. Ciência e cultura são esferas em que se exercita a liberdade, tanto quanto isso seja possível na nossa sociedade.

A liberdade intelectual e artística incomoda governos autoritários, não apenas pelo desafio que representa mas pela força regenerativa que tem. Aos ataques às universidades somam-se os ataques ao Inpe, à Ancine, ao Sesc, à Lei Rouanet, ao IBGE, ao ICMBio etc. Aberração destrutiva que se processa sob os olhos complacentes dos outros poderes da República.

*Fernando Haddad é professor universitário, ex-ministro da Educação (governos Lula e Dilma) e ex-prefeito de São Paulo.

Publicado originalmente na Folha de S. Paulo

Via – Portal Vermelho

Paraguaios lançam campanha para anular Tratado de Itaipu e garantir soberania

Segundo organizadores da campanha, o tratado é fruto de invasão brasileira ao território do país vizinho.

A Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu responde por 17% do mercado brasileiro de eletricidade e 85% do consumo paraguaio / Christian Rizzi/AFP

A campanha Itaipu ñane mba'e, com nome em guarani, foi lançada na última quarta-feira (17) no Paraguai. Como diz o próprio nome, “Itaipu patrimônio nosso”, a campanha reivindica, entre outros pontos, a anulação do Tratado de Itaipu como forma de recuperar a soberania nacional do país sul-americano.

Para os organizadores da campanha, o tratado, firmado em 1973 durante as ditaduras brasileira e paraguaia, é “fruto de uma invasão brasileira do território paraguaio”, como afirmam na nota divulgada durante o lançamento.

A proposta busca dialogar com a sociedade do país e com a brasileira sobre a revisão do tratado que acontecerá em 2023, mais especificamente, a revisão de seu anexo C, que corresponde à parte financeira do acordo, com o fim da dívida da construção do acordo.

Entre as reivindicações apresentadas no documento divulgado pelos organizadores está “a recuperação da hidrelétrica para o desenvolvimento integral dos povos paraguaio e brasileiro, através da produção, comercialização e manejo soberano da entidade”.

Em uma entrevista concedida ao Brasil de Fato, Gustavo Codas, economista paraguaio que ocupou a diretoria geral da Itaipu Binacional entre 2010 e 2011, analisou o que está em jogo na revisão do Anexo C do tratado em 2023.

Segundo Codas, as duas ditaduras militares definiram que Itaipu funcionaria por 50 anos, de 1973 até 2023, fora das regras do mercado. Mas, a partir de 2023, este princípio será modificado.

“A energia de Itaipu vai entrar no lado brasileiro pelas mesmas regras que entra outra hidrelétrica, vendendo sua energia com as regras do mercado livre. O que vai acontecer a partir de 2023 é que o Paraguai — não sei agora com o novo governo, mas era a reivindicação do governo Lugo —  vai ter livre disponibilidade da sua energia, para vender ao mercado brasileiro ou a terceiros países. Há que se dizer que o Brasil, unilateralmente — sem o acordo do Paraguai — comercializa energia com a Argentina”, explicou o economista.

Para os organizadores da campanha “Itaipu ñane mba'e”, o Paraguai deve comercializar a energia de Itaipu a partir do setor público para gerar renda e investir em áreas estratégicas para o desenvolvimento social do país como educação, saúde, trabalho, terra e indústria.

“O Estado paraguaio deve controlar e dirigir a entidade para acabar com a corrupção e impunidade , administrando e destinando os fundos da Itaipu para a produção e desenvolvimento social”, diz o documento da campanha.

A apresentação da proposta esteve a cargo dos organizadores da campanha, entre eles, Cecilia Vuyk, cientista política paraguaia, Graciela Congo, secretaria da Central Unitária de Trabalhadores do Paraguai (CUT-Autêntica) e Guillermo Achucarro, especialista em hidrologia.

Embora a revisão do tratado esteja prevista para 2023, os governos do Brasil e do Paraguai já começam a discutir suas propostas para o acordo. Em fevereiro deste ano, o Ministério de Minas e Energia do Brasil formalizou a organização de um grupo de trabalho formado pela pasta junto com o Ministério de Relações Exteriores o "com o objetivo de coordenar o desenvolvimento de estudos, para subsidiar o processo de revisão do Anexo C ao Tratado de Itaipu", como publicado no Diário Oficial da União.

O presidente brasileiro Jair Bolsonaro (PSL) e o presidente paraguaio Mario Abdo Benítez já se reuniram em duas ocasiões em 2019. Na primeira delas, em fevereiro, durante cerimônia de posse do diretor-geral da Itaipu Binacional, Bolsonaro homenageou o ditador Alfredo Stroessner, um dos responsáveis pelo acordo, gerando constrangimento para o presidente paraguaio – seu aliado, também de direita – que tenta afastar-se da memória da ditadura, embora seu pai tenha sido funcionário de Stroessner.

Na segunda ocasião, Benítez visitou Brasília em março deste ano para uma reunião bilateral com o presidente brasileiro. Um dos pontos tratados foi a revisão do Anexo C do Tratado, no entanto, nenhum acordo sobre a contratação de energia de Itaipu foi sinalizado pelos governos.

Edição: Luiza Mançano

Via - Brasil de Fato

Governadores do Nordeste rejeitam ameaça de retaliação de Bolsonaro

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), divulgou no seu twitter, nesta sexta-feira (19), uma carta assinada pelos governadores do Nordeste em que expressam espanto e indignação com o presidente Jair Bolsonaro (PSL). O texto é uma resposta à afirmação do presidente em desrespeito a aos governadores da região e de que um deles _ do Maranhão ou Paraíba - é “o pior de todos”.

Segundo a carta, Bolsonaro transmitiu orientações de retaliação a governos estaduais da região no vídeo. “Sempre buscamos manter produtiva a relação institucional com o governo federal. Independentemente de normais diferenças políticas, o princípio federativo exige que os governos mantenham diálogos e convergências a fim de que metas administrativas sejam concretizadas”, diz o documento.

Abaixo a íntegra da carta:

Nós governadores do Nordeste, em respeito à Constituição e à democracia, sempre buscamos manter produtiva relação institucional com o Governo Federal. Independentemente de normais diferenças políticas, o princípio federativo exige que os governos mantenham diálogo e convergências, a fim de que metas administrativas sejam concretizadas visando sempre melhorar a vida da população.

Recebemos com espanto e profunda indignação a declaração do presidente da República transmitindo orientações de retaliação a governos estaduais, durante encontro com a imprensa internacional. Aguardamos esclarecimentos por parte da presidência da República e reiteramos nossa defesa da Federação e da democracia.

A presidenta nacional do Partido Comunista do Brasil  (PCdoB), Luciana Santos, também se manifestou por meio de uma nota de repúdio ao ataque de Bolosonaro. "A atitude do presidente é um ataque frontal ao Artigo 1° da Carta Magna, que define a República Federativa do Brasil como a união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, regida pelo Estado Democrático de Direito", diz ela.

Via - Portal Vermelho

Future-se: a privatização da universidade ganha novo disfarce

"A verdadeira intenção, caso se consolide esta proposta do MEC, é retirar o direito ao ensino superior gratuito".

Por *Christian Lindberg

Não resta mais dúvida de que os atuais inquilinos da Esplanada dos Ministérios possuem certa ojeriza em relação as universidades federais. Classificam-nas como locais para balbúrdia e doutrinação político-partidária, mesmo não apresentando nenhum indicador factual para comprovar as próprias afirmações.

Soma-se a esta constatação anticientífica, o fato de afirmarem que a universidade federal é cara e improdutiva, ou, se preferir, como disse o ministro da Educação, Abraham Weintraub, “a universidade pública custa 10 vezes mais para a União do que um estudante matriculado em uma creche.”

Sabe-se, também, que o governo tem sido categórico ao assegurar que a prioridade da sua gestão no campo educacional será fortalecer a educação básica, nem que isso custe o sacrifício financeiro das universidades federais.

Recupero estas informações para cotejar, de modo especulativo, as informações apresentadas por alguns jornais e pela própria equipe do MEC nos últimos dias.

A começar pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). Na última quinta-feira (11), ao se reunir com deputados da bancada evangélica para comemorar a aprovação da reforma da previdência, ele disse que “coisas absurdas tem acontecido ainda dada a autonomia das universidades. O aparelhamento não é só de pessoas, é de legislação.” Para exemplificar, citou a forma como as universidades federais escolhem o reitor.

No último domingo (14), o ministro Abraham Weintraub (MEC), em sua conta no twitter, postou que apresentará um modelo moderno de financiamento para as universidades federais, que, segundo ele, terá a adesão voluntária, “permitindo separar o joio do trio”. Acrescentou que “a graduação não será paga pelos alunos das federais [...], porém, a rápida deterioração das contas vistas nos últimos anos será interrompida” e fechou a sequência de postagens afirmando que “haverá mais liberdade para a pesquisa e trabalho.”

Em um primeiro instante, parece-me que o governo vai encampar a regulamentação do artigo 207 da Constituição, reivindicação antiga dos reitores das universidades federais.

No entanto, falar em autonomia universitária sem ter a garantia futura de financiamento público. O que causa certa apreensão é que temos um ministro da educação vira youtuber para defender o corte de recursos e tem sido enfático ao dizer que investir 10% do PIB em educação, como versa o Plano Nacional de Educação (PNE) é descabido.

Feito estas pequenas considerações, a impressão que se tem, ao ler o noticiário e o depoimento dos assessores do MEC, é que o governo proporá um modelo de financiamento para a universidade federal que se assemelha ao modelo australiano.

Na Austrália, desde o final do século passado, adota-se o modelo denominado Empréstimos com amortizações condicionadas à renda futura (ECRs), nome pomposo, mas que significa a cobrança futura pelos estudos obtidos nas universidades públicas.

O mecanismo funciona da seguinte maneira: a gratuidade na graduação é mantida. Contudo, após a conclusão do curso, haverá a cobrança de uma taxa por parte dos egressos que tiverem uma renda salarial acima de um patamar previamente estabelecido, funcionando como um imposto compulsório.

As consequências podem ser várias. Citarei as que possivelmente acontecerão. Este modelo de financiamento não garante a gratuidade na pós-graduação (mestrado e doutorado), que pode ser financiada através da venda de pesquisas para a iniciativa privada. Cursos de extensão serão pagos, algo que foi comum durante o governo FC (PSDB).

Estas duas medidas seriam uma forma, na opinião do MEC, de a universidade dar mais resultados para a sociedade, estreitando seus laços com o setor produtivo. Além disso, ao não depender exclusivamente dos cofres públicos, as universidades federais contribuiriam com a dinâmica imposta pelo ajuste fiscal.

Do ponto de vista da gestão administrativa, as universidades terão a liberdade para contratar funcionários (técnicos-administrativos e docentes), possibilidade factual por conta da atual legislação trabalhista brasileira. Isso pode significar a contratação de professores horistas para ministrar aulas e o aprofundamento da terceirização nas funções administrativas, reduzindo os custos com a mão de obra e dando liberdade para o reitor demitir funcionário na hora que lhe convir.

A tendência é que haja a multiplicação de mecanismos de controle. Sistemas informatizados serão utilizados para interferir profundamente no trabalho universitário do dia-a-dia, incorporando a desconfiança da força de trabalho, tudo em nome da eficiência e transparência.

Soma-se a estes aspectos de estão a escolha para dirigentes das universidades federais. Não seria estranho se o governo propusesse o fim da lista tríplice para a escolha do reitor e a supressão de itens relacionados a gestão democrática. Na “visão empresarial” de Weintraub, democracia é um valor que contraria a eficiência, visto que ela é carregada de viés político-ideológico.

Este conjunto de medidas tem sido construído através de uma parceria que envolve o Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados (IPEA) e o próprio MEC. Não por acaso, realizaram um seminário em março para discutir modelos de financiamento do ensino superior brasileiro.

Do ponto de vista conceitual, parece que o economista Milton Friedman tem influenciado tais posições. No livro Capitalismo e liberdade, o expoente da Escola de Chicago afirma que a educação formal é financiada majoritariamente pelo Estado, o que acarreta prejuízos fiscais por conta de sua extensão indiscriminada.

Ele aponta que a educação impacta de duas formas na vida dos indivíduos. Uma repercute na vida de todos os cidadãos e a outra que só traz benefício ao próprio indivíduo.

Denominada de educação vocacional, o ensino superior beneficia apenas o indivíduo, trazendo-lhe a expectativa de anos financeiros futuros. Partindo do diagnóstico de que financiar a universidade pública causa injustiças sociais, Friedman defende que a cobrança de taxas e a concessão de bolsas para os estudantes mais pobres e inteligentes tendem a ser mecanismos mais eficazes. Como diz, “as escolas governamentais que continuarem em funcionamento deveriam cobrar anuidades que cobrissem os cursos educacionais.” Para ele, a qualificação obtida na graduação e o consequente ganho salarial futuro compensa os pagamentos feitos durante a juventude.

Em resumo, a verdadeira intenção, caso se consolide esta proposta do MEC, é retirar o direito ao ensino superior gratuito. Este mecanismo denominado ECR em nada contribuirá para dirimir as desigualdades que assolam nosso país, pelo contrário, tende a aumentar o fosso entre ricos e pobres, causando mais injustiças sociais.

* Professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Sergipe. E doutor em Filosofia da Educação pela UNICAMP, com pós-doutorado em Educação (UNICAMP). Foi diretor da UNE entre os anos de 1999-2003.

A fome está de volta, Bolsonaro

Em artigo, a ex-ministra Tereza Campello lamenta que o presidente da República deboche dos pobres e diga que a fome no Brasil é uma mentira.

Ilustração: Henfil

Nesta sexta-feira, 19 de julho, o mundo assistiu estarrecido Jair Bolsonaro, numa farta mesa de café da manhã, debochando dos pobres. Chegou a dizer que é uma grande mentira falar em fome no Brasil.

Ele deveria ter começado reconhecendo o legado de Lula, que de fato reduziu a fome no Brasil em 82%. Por isso, o governo do PT recebeu das Nações Unidas o prêmio por ter tirado o país do Mapa da Fome. O Brasil caminhava rapidamente para um país de Fome Zero.

Antes de Lula, muitos passavam fome, mesmo o Brasil sendo um dos maiores produtores de alimentos do mundo.

O povo passava fome porque não tinha acesso à comida. Não tinha renda.

Foi gerando 21 milhões de empregos, aumentando o salário mínimo e criando o Bolsa Família que reduzimos drasticamente a fome.

Um dos êxitos do Bolsa Família é que o programa foi responsável pela redução de 60% da mortalidade infantil causada por desnutrição.

Bolsonaro deveria sair às ruas para ver que o velho Brasil está de volta: crianças trabalhando nas esquinas, pessoas catando comida em lata de lixo, idosos dormindo na rua.

É o Brasil de volta ao Mapa da Fome.

 Fonte: Site da ex-presidenta Dilma Rousseff

Centrais Sindicais definem apoio a mobilizações de 13 de agosto

Em defesa da aposentadoria, da educação e por empregos, o Fórum Nacional das Centrais Sindicais, que reúne a CUT e demais centrais sindicais – CGTB, CSB, CSP Conlutas, CTB, Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical e UGT -, aprovou a participação no Dia Nacional de Mobilizações, Assembleias, Paralisações e Greves, em 13 de agosto.

“Ao dizer ninguém passa fome no Brasil, Bolsonaro agride o bom-senso e menospreza a dor dos que sofrem”, reagiu o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Em mensagem postada no Twitter, o parlamentar disse que o Brasil que o presidente conhece se limita à Barra da Tijuca, bairro que abriga condomínios e centros comerciais de luxo na cidade do Rio de Janeiro onde mora a família Bolsonaro. Para Orlando Silva, o governante “ignora o país real, os dramas que afligem o povo”. “É um pavão de redes sociais, um charlatão”, ressaltou.

Segundo o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), dizer que não há fome no Brasil é uma “crueldade” em um País “com cerca de 55 milhões de pobres e mais de 15 milhões vivendo abaixo da linha da extrema pobreza”. “Me pergunto até que ponto é falta de informação ou crueldade fazer afirmações como essas”, completou.

Para o vice-líder do PCdoB, deputado Márcio Jerry (MA), no Brasil real, “que o Jair Bolsonaro não enxerga, infelizmente tem fome sim”. “E fome que aumenta com o desmonte de políticas públicas de proteção e assistência social”, pontuou.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) diz que Bolsonaro ridiculariza mais de cinco milhões de brasileiros que passam fome.

“Para Bolsonaro, é tudo uma grande mentira. Só quem vive há mais de 30 anos na mamata, e criou os filhos nas mesmas tetas, pode ser tão indigno com a dor do povo e a realidade do país que governa”, criticou o senador.

“Até onde veremos tanta imbecilidade? Será que esse cidadão não se cansa de dizer besteiras e mostrar que não conhece nosso país?”, indignou-se o deputado André Figueiredo (CE), líder do PDT na Câmara.

A fala do presidente foi uma resposta a uma representante do jornal espanhol El País, em Brasília. A jornalista queria saber que trabalho o governo tem realizado para reduzir a pobreza no país. Em sua resposta, Bolsonaro criticou as bolsas usadas como mecanismo para distribuição de renda.

“Passa-se mal (no Brasil), não se come bem, aí eu concordo, agora passar fome, não. Você não vê gente, mesmo pobre, pelas ruas com o físico esquelético como se vê em outros países pelo mundo. Mas adotou-se no Brasil, a partir do governo Fernando Henrique (Cardoso) pra cá, do PSDB, e depois do PT, que distribuição de riqueza no Brasil é entregar bolsas. É o país das bolsas. E o que faz tirar o homem da miséria, ou a mulher, é o conhecimento. A educação aqui nos últimos 30 anos nunca esteve tão ruim”, declarou.

Fonte: CUT

Há 40 anos, Revolução Sandinista derrotava a ditadura Somoza na Nicarágua

Levante em país da América Central foi um dos mais importantes do Século XX e teve forte oposição estadunidense.

A organização dos “Muchachos”, como o grupo revolucionário ficou conhecido, começou por volta de 1960 / Foto: Manoocher Degathi/AFP

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

Em 19 de julho de 1979, guerrilheiros da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN) tomaram as ruas de Manágua, capital da Nicarágua, para dar início a uma das mais importante revoluções do Século XX. O levante, que colocou fim à ditadura dos Somoza – família que comandou o país com mãos de ferro por mais de quatro décadas –, completou 40 anos na sexta-feira (19).

A organização dos “Muchachos”, como o grupo revolucionário ficou conhecido, começou por volta de 1960. Dois eventos impulsionaram os guerrilheiros. O primeiro em 1956, quando o poeta Rigoberto López Pérez se infiltrou numa festa da alta sociedade nicaraguense e assassinou o ditador Anastasio Somoza Garcia.

A morte do primeiro governante da dinastia, que chefiou o país ininterruptamente a partir de 1937, foi o começo de uma sucessão de acontecimentos que não tiraram a família Somoza no poder, mas impôs dificuldades. Após o assassinato, seu filho, Luis Somoza, assumiu o poder.

O segundo evento aconteceu em 1959 na vizinhança do país centro-americano, quando um grupo de jovens combatentes, liderados por Fidel Castro e Che Guevara, destituiu Fulgêncio Batista, tomando o controle de Cuba.

A Revolução Cubana reverberou por toda a América Latina e a Nicarágua não foi exceção. Um contingente do que viria a se tornar a FSLN chegou a receber treinamento militar do próprio Che.

O período, então marcado por mobilizações estudantis, rapidamente levou à criação de forças armadas militantes. Um desses grupos, o Movimento Nova Nicarágua, fundado em 1961, tornou-se no ano seguinte a Frente de Libertação Nacional.

Em 1963, a Frente acrescentou “Sandinista” ao seu nome, em referência a Augusto César Sandino, revolucionário responsável por liderar, a partir de 1927, uma rebelião contra a presença dos Estados Unidos na Nicarágua. Sandino obteve sucesso em 1933, expulsando o contingente estadunidense, mas foi assassinado um ano depois por Somoza, então chefe da Guarda Nacional.

Entre os fundadores da FSLN estão Carlos Fonseca Amador, Tomás Borge Martínez e Sílvio Mayorga. Apenas Borge sobreviveu para ver o triunfo da revolução em 1979.

Aumento das mobilizações e adesão de parte da burguesia

Embora Sandino tenha expulsado os norte-americanos na década de 30, a influência dos EUA seguiu forte. O império, responsável por fornecer treinamento militar à Guarda Nacional da Nicarágua, conquistou importantes concessões para que suas companhias explorassem ouro, madeira e borracha.

Ao mesmo tempo, a família Somoza concentrava a maior parte das terras da Nicarágua, tendo em sua posse plantações de café, destilarias de rum, usinas de açúcar e criação de gado. Estima-se que os Somoza eram donos de cerca de 20% de toda a terra rentável da Nicarágua.

O enriquecimento da família que dirigia o país, somados à histórica influência dos EUA na região e o aumento da pobreza nas cidades e no campo gestou insatisfações em camadas da população que iam além dos grupos de esquerda organizados.

Após o terremoto que devastou Manágua em 1972, os Somoza abocanharam a maior parte da ajuda humanitária internacional enviada para reconstruir o país. O ato foi a gota d'água, levando Somoza a perder o amparo inclusive de uma parcela da burguesia.

Enquanto isso, a FSLN seguiu ganhando cada vez mais adeptos e o próprio grupo foi se reorganizando. Os guerrilheiros, que eram fragmentados em três tendências, se juntaram no início de 1979, o que garantiu a conquista de cidades importantes e o triunfo da revolução.

Sandinistas no poder

Após tomarem importantes regiões do país, os sandinistas marchavam rumo à Manágua. Em 17 de julho de 1979, o então ditador Anastasio Somoza Debayle, que substituiu seu pai em 1968, fugiu para Miami. A revolução triunfou dois dias depois, tomando o controle da capital e instaurando a Junta de Governo, que passaria a administrar o período de transição.

A junta era composta por pessoas que tiveram papel de destaque dentro da FSLN e também por membros da burguesia que passaram a apoiar a Revolução nos anos anteriores. Entre eles, destaca-se a participação de Violeta Chamorro e o industrial Alfonso Robelo, além de Daniel Ortega e Sérgio Ramirez, importantes quadros da FSLN.

Entre as primeiras ações do novo governo estava a desapropriação de terras de Somoza e seus aliados, onde foram estabelecidas as Áreas de Propriedade do Povo, compostas por cerca de 1500 fazendas que empregavam aproximadamente 50 mil nicaraguenses. Importantes setores também foram nacionalizados, dando aos sandinistas o inteiro controle da economia.

Entre as políticas de maior destaque está a Cruzada Nacional de Alfabetização, que usou o método Paulo Freire e alistou alunos do ensino secundário, universitários e professoras para atuarem como voluntários. O resultado teve impacto imediato, reduzindo a taxa de analfabetismo de 50,3% para 12,9% em cinco meses.  A medida levou a Nicarágua a ganhar sucessivos prêmios da UNESCO no correr dos anos 80.

Contras e o começo do fim

Desde o início, os sandinistas tiveram de enfrentar contra-insurgentes treinados e armados pelos EUA.

Os “contras”, como ficaram conhecidos, minaram pouco a pouco as iniciativas revolucionárias. Grande parte do dinheiro da Nicarágua passou a ser utilizado para a própria defesa.

Mesmo durante o período de guerra civil, os sandinistas conquistaram uma sobrevida em 1985, quando Daniel Ortega venceu as eleições presidenciais.

A intensificação das hostilidades financiadas pelos EUA, no entanto, destruiu o país, que registrou taxas de inflação de até 33.000%. O salário real em 1988 tinham apenas 30% do poder aquisitivo registrado em 1980. Em 1989, caiu para 10%.

A número de mortos durante o conflito também não parou de aumentar, e se Ortega conquistou adesão social em 1985, isso seria revertido em 1990, quando disputou o pleito contra Violeta Chamorro, que abandonou a Revolução para apoiar os contra.

Era a burguesia, que momentaneamente aceitou perder seu poder político – embora tenha mantido suas propriedades mesmo durante o governo sandinista –, decidindo que deveria voltar a governar.

A campanha de Chamorro pela União Nacional de Oposição (UNO) foi financiada pelos EUA com cerca de 9 milhões de dólares. Prometia encerrar a guerra que já durava uma década.

Chamorro venceu a eleição de 1990 com 55% dos votos, contra 41% de Ortega, resultado que encerrou 11 anos de poder sandinista. A UNO conquistaria ainda 51 cadeiras no Congresso, contra 39 da FSLN.

Edição: João Paulo Soares

Via - Brasil de Fato

Charge dos nossos dias

Brasil, 2019: decifra-me ou te devoro

Helô D'Angelo.

O que muda com a criação de um órgão para fiscalizar proteção de dados dos cidadãos

Especialista diz que a medida pode ter efeito positivo, mas cita falta de autonomia do novo órgão em relação ao governo.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) havia sido vetada no governo Temer / Marcello Casal Jr. / Agência Brasil.

Igor Carvalho

Brasil de Fato

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, na última semana, a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto promoverá alterações na Lei Geral de Proteção de Dados, que foi regulamentada no governo de Michel Temer (MDB) – à época, a criação da ANPD foi vetada.

De acordo com o texto sancionado por Bolsonaro, entre as competências da ANPD estão zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento de dados feito de forma irregular.

Para repercutir o impacto da nova lei e entender o que muda, na prática, para os cidadãos brasileiros, a reportagem do Brasil de Fato conversou com Bruna Santos, analista de políticas públicas e advocacy na Coding Rights, organização formada por mulheres que atua na promoção dos direitos humanos no mundo digital. A avaliação, de modo geral, é positiva. O único ponto de questionamento diz respeito à autonomia da ANPD em relação ao Poder Executivo.

Avanços e limites

Santos explica que o repasse de dados pessoais dos cidadãos – de posse do governo – para empresas ficará mais restrito com a ANPD. O Estado só poderá fornecer os dados para empresas caso a medida auxilie na prevenção de fraudes ou para a integridade física do titular dos dados. Outra possibilidade é quando o próprio cidadão autorizar essa cessão, mediante documentos e contratos.

Em síntese, a especialista interpreta que, “por mais que seja limitado, é importante ter esse órgão”, que pode contribuir para a segurança jurídica dos brasileiros.

“Com a sanção da nova lei, a autoridade poderá apreciar petições de [cidadãos] titulares de dados contra os controladores que não tenham sido solucionadas anteriormente, solicitar informes de entidades do poder público que realizem atividades de tratamento de dados pessoais e, inclusive, promover estudos sobre práticas, bem como o conhecimento sobre normas relativas a proteção de dados pessoais e privacidade na população brasileira. Então, com a nova lei, o cidadão fica mais protegido", completa.

Segundo a especialista, porém, o novo instrumento nasce vinculado à Presidência da República, o que, por si só, compromete sua independência. “Estamos falando de algumas autonomias, como financeira, funcional, decisória. Infelizmente, a única autonomia definida pelo Bolsonaro é a decisória, o que deixa a autoridade capenga”, afirma.

Esse panorama, que impediria a ANPD de investigar o próprio governo, pode mudar em dois anos, quando se abre a possibilidade para que o órgão se torne uma autarquia. Ainda assim, a transição dependeria do aval do próprio Executivo.

Edição: Daniel Giovanaz

Fome persiste e obesidade se tornou problema global, revela diretor-geral da FAO

José Graziano ressalta urgência de mudança no modelo de produção de alimentos e cita retrocessos no Brasil.

Pedro Biondi

Brasil de Fato

Embora o número de famintos cresça pelo quarto ano seguido, o avanço acelerado da obesidade tornou-se a preocupação número 1 da segurança alimentar no mundo. A constatação é do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), o agrônomo brasileiro José Graziano, que lança o novo relatório anual sobre o tema na segunda-feira (15) e conclui sete anos e meio à frente da entidade, vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU).

Em entrevista exclusiva ao Brasil de Fato, Graziano alerta que a perda de poder aquisitivo tem levado populações vulneráveis a priorizar alimentos como farinha e arroz, ricos em carboidratos – e, portanto, em calorias – e pobres em proteínas e micronutrientes.

Os dois mandatos do brasileiro tiveram como prioridade a ênfase na promoção do acesso aos alimentos, bem como a busca por garantir que estes sejam saudáveis e cultivados de modo sustentável. O Fome Zero, que tirou o Brasil do Mapa da Fome e melhorou a condição de vida de milhões de famílias, contribuiu para esse objetivo. Graziano – cuja participação nessa iniciativa o credenciou para o posto na FAO – lamenta que o país venha deixando de lado o “afã cooperador”, especialmente no que diz respeito à África.    

O entrevistado, que passa o bastão em 1º de agosto ao agrônomo Qu Dongyu, ressalta a importância de um profissional oriundo da Ásia – em particular da China – assumir pela primeira vez a organização. Na avaliação do brasileiro, o sucessor é qualificado para enfrentar o cenário de crise nas relações multilaterais, mudanças climáticas e migrações.

Confira os melhores momentos da conversa:

Brasil de Fato: Quais as principais realizações do período em que esteve à frente da FAO e quais os desafios prioritários para cumprirmos os objetivos de desenvolvimento sustentável ligados a segurança alimentar e nutricional para 2030?

José Graziano: Quando tomei posse como diretor, a FAO era uma instituição basicamente dedicada a impulsionar a agricultura, dentro de uma ideia que é parte do paradigma da “revolução verde”, de aumentar a produção de alimentos como forma de acabar com a fome. A nossa experiência no Brasil – país que é um grande produtor e exportador de alimentos e que tinha muita fome até 2010 – mostrava a necessidade de se criar políticas de acesso ao alimento. Ter formas, como transferência de renda, Bolsa Família, inclusive para aqueles que não podem comprar. Foi isso que eu fiz na FAO.

Nós deixamos de buscar o aumento da produção a qualquer custo e passamos a priorizar produtos mais saudáveis, a levar em conta o impacto sobre o meio ambiente e outras coisas que hoje são óbvias, mas que não eram em 2012.

Um grande desafio que o meu sucessor vai ter é continuar nessa prioridade sem agravar todo o impacto, que nós estamos vendo, das mudanças climáticas sobre a produção agrícola. Hoje as secas destroem grande parte da produção. Quando não é seca é inundação, tempestade, furacão, etc.

Também há um desafio interno, de recompor o orçamento da FAO, que nos últimos dez anos tem crescimento nominal zero, e há uma grande crise do multilateralismo. Grandes países, grandes doadores estão se retirando de acordos importantes – o Acordo de Paris, vários acordos multilaterais como o de migração… Então, preservar o multilateralismo, preservar as instituições criadas para o Sistema Nações Unidas é um desafio dos maiores.

Em 2017, o número de pessoas subalimentadas chegou a 821 milhões, e o de obesas passou de 670 milhões. Em 2018, esses números voltaram a crescer? O Brasil retornou ao Mapa da Fome, como se temia?

Eu não posso antecipar os números que vão ser lançados segunda-feira [15]. O que posso te dizer é que a fome volta a crescer, [mas] muito pouco. É um aumento pequeno em termos globais no mundo. Uma das áreas mais afetadas por esse crescimento é a América Latina, devido à crise econômica que afeta a região. Os preços dos produtos agrícolas, os preços das commodities têm caído muito, e isso afeta os países que as exportam, entre os quais o Brasil.

Mas a grande preocupação não tem sido o crescimento da fome, e sim da obesidade. Eu posso dizer que ela já é o problema mais importante na região. O número de obesos é maior do que o número de pessoas passando fome não só na América Latina e no Brasil, mas também em outras regiões do mundo. Porque as pessoas estão comendo mal.

A crise econômica está reduzindo o poder aquisitivo, então as pessoas estão deixando de comprar produtos que são mais caros – como verduras, frutas, legumes – e estão comendo produtos mais baratos, como as farinhas de trigo, de milho, de mandioca, arroz… Muita caloria e pouca proteína, e também muita deficiência de micronutrientes, como zinco, como cálcio, vitaminas A e B.

Tem aumentado muito o problema de anemia nas mulheres e crianças. Em resumo, o Mapa da Fome continua praticamente inalterado, com pequenas pioras em algumas regiões, mas o mapa da má nutrição tem piorado muito. Cada vez mais, a preocupação vai para o lado de comer mal, inclusive no Brasil.    

Enquanto a FAO replicou mundo afora programas como o PAA [Programa de Aquisição de Alimentos], o PNAE [Programa Nacional de Alimentação Escolar] e o Pronaf [Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar], criados ou fortalecidos nos governos Lula (PT) e Dilma Rousseff (PT), o Brasil enfraqueceu-os (em alguns casos, boicotou) nos últimos anos. Outros países assumiram o lugar de vitrine de experiências bem-sucedidas na área?

Eu trouxe para a FAO muitos dos programas do Fome Zero, com muito sucesso. O de maior sucesso foi o de merenda escolar com compra da produção local de agricultura familiar. Essa possibilidade de você comprar produtos frescos no entorno escolar – leite, ovos, frutas – não só barateia e torna mais nutritiva a merenda como também injeta dinheiro naquele local, promovendo uma espécie de desenvolvimento local, um círculo virtuoso de produção e consumo.

Também trouxemos o programa 1 Milhão de Cisternas, que foi implantado com êxito no Nordeste do Brasil: coletar água da chuva e armazenar do lado da casa para ter água potável durante todo o ano nas regiões áridas. Nós o estamos levando para o Sahel, que é a região semiárida da África abaixo da região desértica.

Muitas tecnologias desenvolvidas também pela Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária]… E aquicultura, levando a experiência da tilápia melhorada não só para a Ásia como para a África.

O Brasil perdeu esse dinamismo, não tem o mesmo afã cooperador que tinha no início dos anos 2000. Diminuiu muito a vontade de cooperar, principalmente com os países da África. Há exemplos de outros países que estamos levando. Temos no Sahel um programa contra a desertificação que consiste em basicamente coletar localmente sementes dessas árvores que sobrevivem nas condições mais adversas, fazer viveiros de mudas e plantar um tipo de um cordão – nós chamamos de Green Wall, muro verde – para evitar o avanço do deserto.

Até que ponto um organismo internacional pode ou deve manter-se “neutro” diante de políticas regressivas? E como enfrentar problemas cada vez mais globais e urgentes em um cenário de desinformação deliberada e enfraquecimento das instâncias multilaterais?

O primeiro ponto é aceitar que alguns problemas não podem ser resolvidos no nível dos países. Se não houver instituições globais que ajudem, não serão resolvidos. O exemplo mais claro e objetivo é o da mudança climática, do aquecimento global. Se todo o mundo não cooperar, não vamos resolver – e, como sempre se diz, nós não temos um plano B, um “planeta B” para migrar.

Outros problemas que não vão ser resolvidos no nível de cada país são o das migrações e o da obesidade. Convencer os países é difícil. Todo mundo acha que “posso fazer o meu, resolvendo o meu caso está bom”.

Também nas relações bilaterais os países são muito limitados. Em geral, têm problema com os seus vizinhos. Então, é difícil cooperar. O vizinho está sempre desconfiado de que você quer alguma coisa. Caso típico, Brasil-Argentina. Quando entra uma terceira parte, em uma organização internacional que tem a obrigação de ser neutra, facilita. É o que chamamos, por exemplo, de cooperação Sul-Sul.

Como reduzir o consumo de açúcar, gordura, carne e ultraprocessados, e consolidar novos hábitos alimentares, diante de resistências culturais e lobbies tão intensos nos parlamentos e governos?

A promoção de uma alimentação de melhor qualidade passa por alertar o consumidor sobre os produtos que têm alto teor de açúcar, de sal, de gorduras saturadas e aditivos químicos – em geral, o que se chama produtos ultraprocessados. A FAO está promovendo a ideia de colocar uma etiqueta frontal de alerta neles. Isso tem tido uma oposição de certos ramos industriais, mas ela tem sido gradativamente vencida.

O Brasil fez, recentemente, um acordo com o setor industrial para reduzir o nível de sal. Foi considerado um acordo não suficiente, mas um importante primeiro passo. Falta fazer com o açúcar. Grande parte do problema da obesidade, principalmente entre as crianças, deve-se ao consumo dessas sodas, dessas gaseosas [refrigerantes e afins], que têm um nível de açúcar que chega a 40%. Já implantamos, por exemplo, no México, uma taxa maior para as bebidas não alcoólicas com mais açúcar. É insuficiente, mas é o caminho para o futuro. Taxar os produtos que têm um teor alto de açúcar, sal e óleos saturados.    

A China tem a maior população, responde como maior emissora de gás carbônico, é a maior produtora e consumidora de alimentos e emerge como a próxima potência mundial. O que significa ter um chinês à frente da FAO pela primeira vez?

O Dr. Qu Dongyu, que começa o mandato no dia 1º de agosto, é uma pessoa altamente qualificada. É PhD em Wageningen, a universidade agrícola número 1 do mundo, vice-ministro de Agricultura da China, tem uma grande experiência administrativa. Pode trazer um grande dinamismo em áreas como a da cooperação Sul-Sul, em que a China é líder, mas também em programas de combate à pobreza e à fome, em que o país também é um grande exemplo.

Vejo como muito positiva a chegada de um chinês à frente da FAO, até porque hoje, na organização, a gente sempre faz os números com a China e sem ela. O peso da China é de tal ordem, no combate à fome, por exemplo, que se você incluir a China os números caem, e se excluir, crescem. É um momento importante para um país da Ásia, especialmente um país que tem a liderança como tem a China, estar à frente da organização. Acho que ele será bem-sucedido.

Edição: Daniel Giovanaz

Uma análise política-jurídica da "reforma" da Previdência

A reforma da Previdência: um tiro no pé, danação — já se deram conta?

Por Lenio Luiz Streck – Conjur.

Tantos diálogos revelados e a reforma da Previdência vai passando de cambulhada. Aliás, parece que é favas contadas. A reforma é cheia de maldades. Reforma contra a população. Do vigilante ao policial, passando por professores e quejandos. Até pensão por morte, de um salário mínimo, será lixada. Portanto, para não dizer que não falei em Previdência, deixo registrada minha crítica e algumas sugestões.

A reforma pega todo mundo, alguém dirá, e esse é o lado bom. Resposta: não, todo mundo, não. Tem muita gente que não precisa se aposentar. O andar de cima não se preocupa com descontos e diminuições de benefícios. Os rentistas, banqueiros, grandes proprietários, apresentadores da Globo News etc.: estes se lixam para coisas mundanas como aposentadoria. Ou fingem.

O bicho pega, mesmo, é para a população pobre, porque 82% da conta será paga pelo Regime Geral da Previdência. Sim. Fato. Desse couro é que sairá a maior parte das correias.

O relatório do deputado Samuel Moreira, de forma inconstitucional, retira e reduz, de maneira muito dura, direitos previdenciários de servidores públicos civis, sem que fosse aprovado um único destaque em favor desses trabalhadores públicos, num verdadeiro rolo compressor antidemocrático. Trabalhadores públicos: são os vilões do templo. Os privilegiados. Vilões do novo tempo. Passaram o rodo. Só quem se deu bem foram os militares e os parlamentares. No restante, o pau comeu.

Pleitos justos e razoáveis dos servidores públicos civis relativos a regras de transição, ao cálculo da pensão por morte, à retirada do caráter confiscatório das alíquotas previdenciárias, ao cálculo dos benefícios previdenciários, dentre outros, não foram minimamente atendidos. Criou-se uma narrativa de que a reforma da Previdência salvará o Brasil. O Brasil é ANP e DNP (antes da nova Previdência e depois da nova Previdência).

Ora, prever uma suposta “regra de transição” em prejuízo apenas aos servidores públicos civis com pedágio de 100% — que dobra o tempo (sim, dobra o tempo) que resta para a obtenção da aposentadoria —, além da observância de uma idade mínima — que esvazia ainda mais a “transição” —, enquanto fixa regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%, vai contra qualquer discurso de tratamento igualitário ou “quebra de privilégios”, em total discriminação aos servidores civis. Poxa. O inferno são os outros; os privilegiados são os outros. Sempre os outros. Quando se trata da base eleitoral, aí não é corporativismo. Humpty Dumpty passou pela Escola de Chicago.

Mas o pior nem é esse. Há mais: falo da inconstitucional desconstitucionalização de diversas normas, inclusive remetendo para lei complementar a obrigatoriedade de extinção de todos os regimes próprios de Previdência já existentes com a consequente migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS. O ultraliberalismo da nova ordem veio com a chibata em riste. E o látego pegou. Quem (sobre)viver sofrerá.

Direitos adquiridos? Essa palavra não existe para o relator nem para os deputados. Fazem blague, dizendo “privilégios adquiridos”. Estão matando o conceito de lei no tempo (pobre memória de Limongi França) e o princípio constitucional do ato jurídico perfeito.

Só que, na medida em que a narrativa — e, hoje, tudo é narrativa — vigente é a da ANP/DNP, criou-se igualmente a tese de que não se pode falar nada que contrarie a “nova Previdência”. Ser contra suas injustiças é, dizem eles, ser “contra o Brasil”. Em face de qualquer crítica, a resposta é: “então proponha!”. Certo. Trago algumas sugestões mais específicas.

Eis o resumo dos pontos que deveriam ser alterados:

regras de transição mais justas e isonômicas, que prevejam pedágios semelhantes aos conferidos também para militares e parlamentares;

regras mais razoáveis para o cálculo da pensão por morte, tendo em vista que a fixada no relatório pode reduzir em mais de 50% o atual valor concedido, deixando cônjuges, filhos e familiares desprotegidos;

retirada do caráter confiscatório das alíquotas, que, cumuladas com as do Imposto de Renda, podem reduzir, mensalmente, quase metade do salário dos servidores públicos;

manutenção do cálculo dos benefícios previdenciários em 80% das maiores contribuições;

supressão da desconstitucionalização que prevê, inclusive, a imposição de extinção dos regimes próprios de Previdência com a consequente migração obrigatória de todos os servidores públicos civis para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS;

supressão de dispositivo que atinge direitos adquiridos ao declarar nulas aposentadorias concedida a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente, sobretudo até a Emenda Constitucional 20/1998, o que trará instabilidade e insegurança jurídica a milhares de aposentados.

Enfim, é o que tenho lido por aí. Tenho ouvido muitos discos (sou do vinil!), conversado com pessoas, respondido a whatsapps, encontrando vigilantes, policiais, juízes, promotores, professores... enfim, tenho discutido com parlamentares que acreditam que a redenção está aí: a reforma ou o armagedom. Até assinei uma petição pública tratando dos pontos acima.

Você sabia que o professor do fundamental ou segundo grau, com 25 anos de trabalho, perderá 30%? Para receber 100% de benefício, terá que trabalhar 40 anos? Não é uma maldade? Trabalha o tempo mínimo, ganha 60% do valor. A cada ano, mais 2%. Resultado: tem de trabalhar 40 anos para chegar a 100%. Alguém dirá: que bom. Mais trabalho, mais ganhos. A ver, no futuro.

As aposentadorias ligadas ao Regime Geral da Previdência terão redução de até 40%. Haverá corte de pensões. Viúvas podem perder 50% de seus benefícios. Essa pode ser a maior maldade. Porque onde o sapato aperta é nas viúvas que ganham o mínimo. Ou não é assim?

A narrativa é que a reforma da Previdência trará um novo país. A narrativa sobre a reforma trabalhista também dizia que traria um “novo país”... só que aumentou o desemprego. Quem disse que a reforma da Previdência terá o condão de criar empregos? E desde quando esse tipo de reforma, ao lado de prejudicar milhões de pessoas, faz surgir, do nada, novos postos de trabalho? Esse é o busílis da questão. A Previdência é a nova panaceia. Qual será a próxima? Ou será que realmente se pensa que O Mercado, essa entidade metafísica, estará satisfeito?

Cálculos mostram que ninguém se aposentará com totalidade de proventos. E a idade mínima é uma ficção, na conjugação com os percentuais a serem recebidos na aposentadoria.

Resumo da ópera: cada um de nós tem uma tia arrependida; cada um de nós tem parentes que, via neocaverna do uatisapi, viraram cientistas políticos espalhando fake news.

Bom, agora a reforma da Previdência, a nova Previdência, está pegando pesado. E as tias e os parentes, os neocientistas políticos, acham que isso tudo é fake news. Até verem seu holerite.

Não é verdade que a reforma prejudicará gente como eles. É, mesmo. Não é verdade (piscadela de olho!). Claro que não (nova piscadela de olho!). Afinal, se é bom para O Mercado, é bom para mim. Certo? Eu, que tenho um dinheirinho no banco, faço parte da elite financeira. Certo?

Frango, quando faz propaganda do frigorífico, só não sabe de uma coisa: que ele é um frango! Comunique-se, pois, a má notícia ao frango. As sombras não são sombras, gritava o filósofo na caverna... já os frangos são frangos, ainda que não saibam disso!

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Via - Portal Vermelho