Decisão do governo Bolsonaro amplia setores autorizados a
convocar empregados.
Pedro Rafael Vilela
O secretário especial de Previdência e Trabalho do governo
federal, Rogério Marinho, assinou no mês passado uma portaria que ampliou para
78 os setores da economia que tem autorização permanente para que funcionários
trabalhem aos domingos e feriados. Até então, eram 72. Os novos segmentos que a
portaria inclui são: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel;
indústria do vinho e de derivados de uva; indústria aeroespacial; comércio em
geral; estabelecimentos destinados ao turismo em geral; e serviços de
manutenção aeroespacial.
Na prática, o que o governo faz é ampliar as exceções à
regra, já que o trabalho aos domingos e feriados é proibido na maioria das
profissões. O trabalhador tem assegurado o direito de descanso semanal de 24
horas consecutivas, sendo que, com exceção “de conveniência pública ou
necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em
parte”, como estabelece o artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
"Essa portaria amplia as categorias que podem trabalhar
aos domingos. O mais importante é que torna de caráter permanente e não
eventual. A maioria das convenções coletivas diziam que precisava de
autorização [para o trabalho aos domingos e feriados] e agora não precisa mais
dessa autorização", explica a advogada trabalhista Lariane Del-Vechio, do
escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. Para Lariane, os trabalhadores
desses novos setores serão prejudicados pela mudança na regra.
"Agora, como fica autorizado o trabalho ao domingo,
tornando esse um dia 'normal' para essas categorias, os trabalhadores não vão
mais receber dobrado por trabalhar aos domingos, mas apenas a compensação de um
dia de folga durante a semana", argumenta.
Na opinião de Graça Costa, que é secretária de Relações
Trabalhistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a portaria mostra um
viés autoritário do governo. "A CLT determina a jornada de trabalho e os
setores liberados para trabalho aos domingos e feriados. E agora o governo
Bolsonaro vem com essa novidade de legislar por portaria. A gente considera a
medida ilegal".
Um dos argumentos usados por Rogério Marinho no dia do
anúncio da medida foi que ela geraria mais empregos, num país que amarga cerca
de 13 milhões de desempregados. A previsão é contestada por Graça Costa.
"Na nossa visão, a medida não gera emprego, não vai melhorar a questão do
desenvolvimento do país, para tirar o Brasil do desemprego e vai aumentar a
carga de trabalho desses que já estão trabalhando".
A advogada Lariane Del-Vechio também duvida dos efeitos
positivos da portaria para a economia. "A gente precisa ver o reflexo
disso na prática, porque a reforma trabalhista também tinha a ideia de criar
mais empregos e a gente que viu que não gerou mais empregos", afirma.
Mesmo com autorização para que mais empregados trabalhem aos
domingos e feriados, Lariane Del-Vechio destaca que, do ponto de vista
jurídico, prevalece o disposto na CLT sobre descanso preferencial e mesmo esses
novos setores deverão garantir pelo menos um domingo de folga por mês aos seus
funcionários.
"A cada três domingos trabalhados, deve ter um domingo
de folga. E a empresa deve fazer uma escala de revezamento".
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