Para procurador, cota de 30% do Fundo Eleitoral só pode ser
utilizada em candidaturas femininas proporcionais.
As eleições mal começaram e um embate sobre o uso da cota de
30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinada a
candidatas mulheres já está sendo construído nas diferentes esferas jurídicas
eleitorais.
Em uma delas, fala-se que o percentual está destinado a
qualquer tipo de candidatura feminina, seja ela majoritária e proporcional.
Outra interpretação prevê que essa cota só pode ser destinada às campanhas de
mulheres que disputam cargos proporcionais.
O sistema eleitoral é dividido entre esses dois tipos de
candidaturas. O majoritário diz respeito a pleitos que envolve aspirantes aos
cargos de presidente, governador, senador e prefeito. Já o sistema proporcional
é usado nas eleições dos deputados estaduais e distritais, federais e
vereadores.
O assunto ganha maior relevância neste ano por dois
motivos.Um deles está relacionado com o uso, pela primeira vez, do recurso do
FEFC - um total de R$ 1,7 bilhão - destinado às campanhas eleitorais, assim
como a obrigatoriedade de 30% dessa soma - um total de R$ 510 milhões - de ser
usada no pleitos das mulheres.
Outro ponto relevante é o fato de haver um número recorde de
vices mulheres, tanto nas chapas para a Presidência, como para chapas os
Governos Estaduais. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, os pleitos terão
quatro candidatas a vice-presidente e 74 a vice-governadora.
Por esses aspectos, há quem levante dúvidas sobre as reais
intenções por parte dos partido políticos de ter tantas vices mulheres em partidos
historicamente dirigidos por homens. Haja vista, também, que o número de
mulheres cabeças de chapas é sempre bastante inferior ao número de homens.
Para aqueles que contam que as vices poderão se beneficiar
dos 30% dos recursos do FEFC para aumentar o aporte das campanhas de seus
cabeças de chapas homens, deverão esbarrar com entendimentos contrários e ações
na Justiça Eleitoral.
Na visão da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, a
cota dos 30% do FEFC não pode ser utilizada em campanhas femininas que disputam
a Presidência, o Governo estadual e o Senado. “O critério é o seguinte:
candidaturas proporcionais teriam a cota e o fundo. Candidaturas majoritária
fica por conta do partido”, afirmou Luis Carlos Gonçalves dos Santos,
procurador eleitoral regional.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.617, que trata do uso
de 30% do FEFC para candidatas
O representante da PRE-SP firma sua argumentação no artigo
10 da Lei das eleições 9.504/97, no trecho que estabeleceu que 30% dos
registros de candidaturas proporcionais dos partido políticos deverão ser de
mulheres. Esse artigo, apresenta ele, foi citado tanto na ADI 5.617 do STF, de
março de 2018, do Fundo Partidário, como da Consulta feita no TSE, de maio
deste ano, que define a utilização da cota de 30% em relação ao FEFC, o que
levaria um respeito a Lei que de base as outras normas
O assunto foi contemplado ainda no Supremo Tribunal Federal,
ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.617, que tratou dos
recursos do Fundo Partidário. Na ocasião, a Corte entendeu que esses recursos
devem ser utilizado na mesma proporção das candidaturas de ambos os gêneros,
respeitado a cota mínima de 30% destinadas às mulheres.
Logo em seguida, em maio, o recurso do FEFC também foi
submetido a consulta, desta vez pelo TSE. Por unanimidade foi entendido que 30%
dos recursos do fundo, criado pela minirreforma eleitoral de 2017, deve ser
destinado às candidaturas femininas.
Nas duas normas acima o artigo 10 da Lei Eleitoral 9.504/97
é citado. E nele há especificação que o objeto analisado se refere apenas a
“candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as assembleias
legislativas e as câmaras municipais”. No entanto, trecho mais abaixo da ADI
refere-se, literalmente, a ambas as candidaturas, permitindo uma ambiguidade na
interpretação da decisão final da ação. O que deixa margem a diferentes
entendimentos.
Artigo 10 da Lei das Eleições que fala sobre cota no
registro das candidaturas proporcionais. Trecho é citado tanto na ADI 5617 como
na Consulta do TSE
Resolução do TSE mais recente diz que "os critérios a
serem fixados pela direção executiva nacional do partido devem prever a
obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do FEFC, destinado ao
custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação".
Ela não detalha o tipo e sistema eleitoral contemplado, mas cita tanto a ADI do
STF como a Consulta do TSE.
Sob sua ótica, diz o procurador regional eleitoral, nenhuma
candidata à Presidência ou a vice poderão usufruir do percentual destinada às
mulheres. “A cota não diz respeito a elas [Ana Amélia, Kátia Abreu] porque elas
estão em uma chapa majoritária. Ainda que fosse a Marina, que é uma candidata a
presidente, o dinheiro utilizado com ela, não entra nos 30%. Então não tem a
ver com a condição de vice; tem a ver com o sistema eleitoral com o cargo
disputado.”
Ele promete, ao ver tal situação ocorrer no Estado de São
Paulo, protocolar ações junto a Justiça Eleitoral. “Nós entraremos como essas
ações e vamos pedir ao Judiciário que aplique a sanção correspondente, que pode
levar a cassação do mandato”.
Procurado pela a reportagem, o Tribunal Regional Eleitoral
de São Paulo afirmou, por meio de nota, que resolução do TSE (23.553/2018) não
especifica para quais tipos de candidaturas a cota está destinada e, por isso,
“o TRE-SP não pode se manifestar sobre a sua consulta, uma vez que a questão
pode ser julgada pela Corte do Tribunal, e não podemos antecipar um
julgamento”.
Por telefone, a assessoria do Tribunal disse que o tema será
decidido na Corte, composta por sete magistrados, conforme suas interpretações
quando o assunto chegue ao plenário.
Nas instância superiores, ainda que haja uma maior
uniformidade do entendimento do destino desse recurso - tanto Procuradoria
Geral-Eleitoral (PGE) como Tribunal Superior Eleitoral dizem que a cota dos 30%
incluem candidaturas majoritárias e proporcionais de mulheres -, a questão só
começará a ficar clara quando e se o assunto chegar ao TSE através da PGE, uma
vez que, por se tratar de normas e orientações muito recentes, não existir
jurisprudência sobre o caso.
A instrução normativa da PGE orienta que "à efetivação
do mínimo de 30% do montante do Fundo Partidário e do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha para financiar candidaturas de mulheres para as
eleições majoritárias e proporcionais". A instrução é um ato considerado
de orientação aos outros órgãos do Ministério Público Federal, não havendo
obrigatoriedade nenhuma de que seja seguida pelos procuradorias regionais
eleitorais uma vez que ele tem sua independência garantida.
O fato é que na apresentação dos critérios de utilização do
FEFC, a maioria dos partidos, até a noite do dia 15, não detalhou em que tipo
de candidatura os recursos referente a cota 30% serão utilizado. Ou seja,
limitaram a dizer "candidatas femininas" e omitiram a informação se o
dinheiro será transferido a majoritárias ou proporcionais ou apenas em
candidaturas proporcionais.
As exceções foram o MDB, PSDB, PT, PTB e PSC, que afirmaram
que usarão o recurso em ambas tipos de candidaturas. Único que seguiu o
entendimento parecido da PRG-SP, o PTC, destinou 30% do FEFC a candidaturas de
mulheres a deputadas federais e estaduais - apenas proporcionais.
Os critérios apresentados pelos partidos, publicados pelo
TSE, ainda estão sob análise do Tribunal para que os recursos do FEFC sejam
distribuídos a cada partido.
