A aprovação na Comissão Especial da Câmara Federal do
Projeto de Lei 6299/2002, que flexibiliza a Lei dos Agrotóxicos, é um crime
patrocinado por parte da base do Governo Temer. Como médica e militante do
PCdoB, que tem como marca a defesa de um projeto nacional, mas com
desenvolvimento sustentável, é inadmissível aceitar sua aprovação.
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| A Câmara dos Deputados não pode permitir esse crime contra o povo brasileiro |
Por Jandira Feghali*
Aqueles que defendem a mudança na Lei dos Agrotóxicos põem a
saúde do povo submetida aos interesses por lucro de poucos, no geral, grandes
latifundiários e grandes empresas estrangeiras de produção agroquímica.
Estar contra o PL 6299 não é estar contra o desenvolvimento
de nosso país. Sabemos da participação do agronegócio na economia, como também
da agricultura familiar, responsável por 70% do consumo interno brasileiro. Mas
vale lembrar que ONU, OMS, Anvisa, Inca, Fiocruz, MPT e diversos órgãos
públicos e mais de trezentas entidades rejeitam o texto do projeto, observando
a saúde humana e a preservação ambiental.
Para ter ideia do impacto no país, o projeto retira os
órgãos de saúde e meio ambiente, como a Anvisa e Ibama, como mandam a
Constituição e leis infraconstitucionais, da análise de risco toxicológico dos
produtos a serem utilizados na agricultura, passando a competência
exclusivamente ao Ministério da Agricultura, na perspectiva de uma liberação
irresponsável e produtivista. Mudança sustentada por interesses de mercado,
colocando em grave risco a saúde do povo, dos trabalhadores e trabalhadoras
rurais, alimentos, recursos hídricos e reflexos por todo ecossistema.
É o vale tudo pelo lucro? É o custe o que custar, mesmo em
detrimento da saúde de crianças, algumas ainda na barriga da mãe, idosos e
trabalhadores rurais?
Pelo menos nove substâncias proibidas no mundo (Endossulfam,
Cihexatina, Tricloform, Monocrotofós, Pentaclorofenol, Lindano, Metamidofós,
Parationa Metílica e Procloraz) serão autorizadas caso o Parlamento incorpore o
projeto aprovado na Comissão Especial. Segundo a Anvisa, os efeitos na
população podem ser de aumento cancerígeno, desregulação dos hormônios,
ativação de mutações e danos ao aparelho reprodutor. Acrescente aí a
contaminação do leite materno com a exposição de trabalhadoras grávidas como
benesse da reforma trabalhista e o aumento de má formação de fetos e abortos
espontâneos.
E os deputados, muitos da bancada ruralista, usam a Ciência
como mote para defender tal absurdo. Que autoridade tem esses senhores, que são
base do atual Governo, uma gestão responsável por destruir os centros de
ciência, as universidades públicas e os institutos de pesquisa do país?
Cientistas, pesquisadores, professores e estudantes de todo o Brasil gritam por
socorro, asfixiados sem orçamento. E isso graças à emenda constitucional 95, do
Teto de Gastos, patrocinada pelos mesmos que votaram o PL 6299, numa hipocrisia
e desfaçatez sem limites.
Depois de, na calada da noite, entregarem 15 bilhões de
barris de óleo cru às multinacionais estrangeiras – no chamado capitalismo sem
risco – os deputados agora entregam a saúde do brasileiro para as empresas
estrangeiras que produzem agrotóxicos. Não serão eles que irão aspirar o veneno
diariamente em seus pulmões, atingindo os tecidos de seus corpos, contaminando
órgãos, gerando câncer de mama, de próstata e metástase no cérebro.
E mesmo com tanto risco alertado, irão esperar 10 anos para
provar que estavam errados? A Câmara dos Deputados não pode permitir esse crime
contra o povo brasileiro. Vamos continuar nossa resistência contra o pacote do
veneno nas próximas etapas de tramitação do parlamento brasileiro. Avisem seus
amigos, familiares e mobilizemos juntos contra o PL 6299/2002.
*Jandira Feghali é deputada federal pelo PCdoB-RJ
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