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quinta-feira, 8 de outubro de 2015

Contaminado pela polarização política, TCU recomenda rejeitar contas

Após 14 anos emitindo pareceres recomendando a aprovação das contas do governo federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu por unanimidade, nesta quarta (7), seguir o voto do relator Augusto Nardes e recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas públicas de 2014 da presidenta Dilma Rousseff.


Por Dayane Santos

O TCU é um órgão auxiliar do Legislativo e não tem o poder de reprovar as contas. A decisão desta quarta é apenas uma recomendação, indicando a posição do órgão. Esse parecer será avaliado pelo Parlamento, que tem o poder de decidir pela aprovação ou não.

Antes da decisão sobre as contas, os ministros do TCU rejeitaram o pedido feito pelo governo para afastar Nardes da relatoria do caso por irregularidade. O relator é acusado de antecipar seu voto à imprensa, informando que iria recomendar a rejeição das contas.

A decisão do TCU baseia-se principalmente na tese de que o atraso no repasse de pagamento de programa sociais aos bancos públicos, que a grande mídia chama de “pedaladas fiscais”, representou uma manobra para cobrir momentaneamente as contas de 2014.

No entanto, o governo apresentou documentos que comprovam que tais procedimentos foram praticados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000 e 2001, e depois por outros 17 estados, sem que nunca tivessem sido questionadas pelo Tribunal de Contas. “É artificioso achar que isso se trata de uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não se trata”, disse o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Ao defender o Executivo durante a sessão no TCU, ele apontou a politização do debate, em detrimento da discussão técnica. “Esse tema adquiriu contorno excessivamente político. Esse é um debate profundamente técnico. (...) Vivenciamos um debate que extrapolou em muito o debate técnico. Confundiu o debate técnico. E essa mistura, essa confusão, algumas não intencionais, muitas intencionais, em ultima analise prejudicam a apuração do resultado do ponto de vista da conclusão do processo”, disse.

Júlio Adelaide, em artigo publicado no Jornal GGN desta quarta (7), afirma: “Atraso de pagamentos, ainda mais dentro das regras e reportando-se a um mesmo governante, é fato corriqueiro, com o qual o TCU nunca se preocupou anteriormente – pelo menos nos últimos 30 anos - manifestando-se como um factoide, com claros objetivos políticos, no sentido de rejeitar as contas do atual governo”.

Júlio lembra ainda que a principal motivação da Lei de Responsabilidade Fiscal é proibir que bancos estatais, de qualquer nível de governo, financiem seu ente federativo. Mas destaca que essa tese, defendida pelo PSDB, não é seguida pelos estados.

“O caso mais grave foi o do estado de São Paulo, justamente o ente mais rico da federação, que utilizou (e acabou quebrando) o Banespa para financiar o Tesouro paulista. O Tesouro Nacional, como autoridade fiscal que é, detém a capacidade de emitir moeda - dívida - a qualquer momento, sem intermediários. Não é por acaso que o juro soberano, pago pelo TN ao mercado, é sempre menor que o custo de captação de seus Bancos controlados (BB, Caixa e BNDES, entre outros). E o principal: o Tesouro Nacional é credor líquido, em geral em volumes robustos, dos seus bancos, o que dirime definitivamente qualquer dúvida de “quem financia quem”. O BNDES, por exemplo, deve liquidamente mais de R$ 500 bilhões para o tesouro, o que mostra de forma inequívoca que não houve (e não há), na forma legal e no seu espírito, contrariedade à lei”, explicou.

Tábua de esperança tucana

Com a rejeição do TCU, a oposição golpista liderada pelo candidato derrotado nas urnas, Aécio Neves (PSDB-MG), deposita a esperança de viabilizar o caminho para o impeachment tentando emplacar a tese de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso o Congresso não embarque no golpismo, o plano é tentar impor medida de restrição administrativa, impedindo a transferência de recursos públicos.

O TCU nunca votou pela rejeição das contas. No entanto, a polarização política contaminou o tribunal. De um julgamento técnico, a apreciação das contas transformou-se em um julgamento político.

Recentemente, a coluna da jornalista Mônica Bergamo, sem citar nomes, afirmou que os ministros admitiram sofrer pressão para rejeitar as contas. "Um ministro do TCU diz que, ainda que as justificativas do governo para as 'pedaladas fiscais', que vão ser apresentadas, sejam convincentes, dificilmente o governo reverterá a disposição dos ministros de votarem contra. ‘Precisamos andar na rua', diz o ministro, afirmando que a pressão sobre o tribunal é insustentável".

O ministro que insuflou esse clima foi o relator Augusto Nardes. Perseguindo os holofotes da mídia, o ministro passou por cima do regimento interno do TCU e da lei, deu opiniões políticas e antecipou o seu voto em diversas entrevistas.

A Advocacia-Geral da União (AGU), reuniu mais de duas mil páginas com entrevistas concedidas por Nardes em diversos veículos de comunicação. Denunciando a contaminação do julgamento, a AGU encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo a suspensão.

O ministro Luiz Fux negou o pedido afirmando que a manifestação prévia do relator não basta para caracterizar a suspeição.

No entanto, na mesma decisão, o ministro argumenta: “É perfeitamente possível que o julgador, após distribuído o feito e estudado o processo, forme, de modo imparcial, o seu convencimento sobre o tema de fundo e, só depois, venha a divulgar sua compreensão”. Nardes divulgou a sua compreensão durante o curso do processo e não “depois” como justifica o ministro Fux.

Antes da decisão do TCU, o ministro Jaques Wagner, recém-empossado na Casa Civil, afirmou: “Seja qual for o resultado, o próximo passo será na Comissão Mista do Orçamento, que é quem, definitivamente, fará o julgamento ou preparará o voto para análise do plenário".

E completou: "Mesmo que haja a rejeição das contas, que espero que não aconteça, isso não é sustentação para nenhum pedido de processo".

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