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quinta-feira, 22 de outubro de 2015

REQUIÃO: PROPOSTA FISCAL DE SERRA É JABUTI JURÍDICO

Um pedido de vistas coletivo apresentado na última terça (20) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para 3/11 a discussão sobre a emenda do senador José Serra (PSDB-SP) ao Projeto de Lei de Resolução (PRS) 84/2007, que define os limites para o endividamento público da União.


Najla Passos, do Carta Maior 

Antes de abrir o debate sobre o tema, porém, o presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-RS), terá que pautar a questão de ordem apresentada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que pede a rejeição imediata do parecer de Serra, antes mesmo do início da discussão e votação da matéria.

De acordo com Requião, o senador tucano decidiu inovar ao apresentar seu parecer sobre o tema e, com isso, acabou desrespeitando as normas regimentais do Senado. “O Serra pôs um jabuti naquilo, porque fez um substitutivo e não uma emenda sobre o mesmo assunto”, argumenta.

Os operadores do direito chamam de jabuti a inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei. “Eu levanto esta questão de ordem inspirado no cuidado que o Supremo está tendo com jabutis nos projetos do Senado da República”, justificou o senador ao apresentar a questão de ordem.

Segundo ele, Serra foi designado relator para analisar apenas uma emenda de plenário feita pelo ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). “A bem da verdade, a subemenda do senador Serra, contrariando o regimento, extrapola o objeto da emenda a ser relatada, constituindo um substitutivo a todo o projeto”, avalia.

Como exemplo, ele cita o fato de que o PRS trata apenas do limite da dívida líquida, enquanto a subemenda do Serra propõe também a fixação de teto para a dívida bruta. “O substitutivo do senador Serra viola flagrantemente o regimento do Senado Federal quando apresenta um substitutivo sob a denominação de subemenda. Subemenda não é. E substitutivo não pode ser”, denuncia.

Antirregimental e neoliberal

A questão de ordem levantada por Requião propõe a rejeição à subemenda de Serra sem entrar no mérito da questão. Mas ele garante que, mesmo considerando a análise do conteúdo, o destino da proposta precisa ser o arquivamento para o bem da economia do país.

“A subemenda do Serra já foi contestada até mesmo pelos seus próprios professores de economia na Unicamp, como Carlos Lessa e Maria da Conceição Tavares, porque terá graves consequências para o país. Ele inventou um arrocho para pelo menos mais 15 anos. É uma medida neoliberal, a favor dos credores e arrojando o povo brasileiro”, denuncia.

De acordo com ele, o que Serra está fazendo é trazer para o congresso brasileiro a discussão que divide democratas e republicanos no Congresso dos Estados Unidos. “São os democratas querendo crédito para o governo e os republicanos se opondo a isso. A pergunta é: qual parte o Serra está representando aqui no nosso Congresso?”, provoca ele, dada a obviedade da resposta.

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