Déficit habitacional deve entrar na pauta das eleições municipais deste ano. É preciso exigir cumprimento do Estatuto das Cidades.
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| Durante a pandemia, foram protocoladas mais de 15,5 mil ordens de despejo - - Foto: Pedro Cerrano |
Por Wagner de Alcântara Aragão
Domingo destes os repórteres Caco
Barcellos e Nathália Tavolieri trouxeram, no Fantástico (TV Globo), a dura
realidade vivida por famílias que, sem condições de continuar pagando aluguel,
decidiram ocupar uma área sob ponte da Rodovia dos Imigrantes, que liga a
capital de São Paulo ao litoral. A concessionária da autoestrada obteve na
Justiça a reintegração de posse, e o que se viu foi um triste, dramático e
violento despejo.
Até antes da pandemia do novo
coronavírus, os indicadores mais recentes mostravam um déficit habitacional no
Brasil da ordem de 7,78 milhões de moradias, de acordo com levantamento da
Fundação Getúlio Vargas (FGV, 2017). E, segundo o Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea, 2019), por baixo 101 mil pessoas moravam na rua, em
todo o país.
Certamente, se atualizados, os dados revelariam uma realidade ainda mais cruel. A mesma reportagem mencionada no início deste texto, por exemplo, apontou que durante a pandemia mais de 15,5 mil ordens de despejo foram protocoladas em tribunais de Justiça de 17 Estados. Por ruas e praças de grandes, médias e pequenas cidades em todas as regiões brasileiras, dormir sob marquises e viadutos e barracos sendo erguidos em pontos inadequados têm feito parte da rotina.
Depois do golpe de 2016, o qual
destituiu o governo de Dilma Rousseff, a principal iniciativa do poder público
no combate ao déficit habitacional, o Minha Casa Minha Vida – que havia sido
lançado em 2009, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva – foi gradativamente
esvaziado. O atual governo resolveu rebatizar o programa (Casa Verde Amarela) e
estabelecer algumas alterações, que ainda carecem de maior consistência para se
mostrarem, de fato, efetivas.
Teremos, em novembro, eleições
municipais, e é bem provável que candidatos às Prefeituras e às Câmaras de
Vereadores tenham de se pronunciar sobre planos para a habitação. Favelas,
palafitas, cortiços e outros tipos de sub moradias representam um problema cuja
solução não está nas mãos apenas da municipalidade. Exige articulação com
governos estaduais e governo federal. Mas o prefeito e prefeita têm um
instrumento importante sob sua alçada sim.
Chama-se Estatuto das Cidades. Se quiser saber se o candidato ou candidata está mesmo comprometido ou comprometida com a luta por garantir um lar digno às famílias de seu município questione sobre o conhecimento dele ou dela em torno da legislação. Mais ainda: verifique o quão o pretendente ao posto de prefeito ou prefeita está disposto a enfrentar os interesses do mercado e por fim à especulação imobiliária que deixa terrenos e prédios abandonados enquanto na calçada muitos vivem sem um teto.
Caso o concorrente titubeie ou
demonstre desconhecimento, aqui está a íntegra do Estatuto das Cidades, para
que ignorância não possa mais alegar.
Fonte: Brasil Debate – Via Portal Vermelho
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