ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
CURITIBA - O projeto que reforça a exigência legal para que
as farmácias e drogarias no Paraná afixem nos seus estabelecimentos placas com
indicação do nome do farmacêutico responsável, sua fotografia e respectivo
registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), passou pelo Plenário da
Assembleia Legislativa na sessão de ontem, em primeira discussão.
Também foram aprovadas outras seis proposições e mais 40
indicações parlamentares.
O autor da proposta, deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB),
argumenta que em audiência realizada com representantes do Conselho Regional de
Farmácia do Paraná (CRF-PR) e do Sindicato dos Farmacêuticos do Paraná
(Sindifar-PR), foi constatado que a exigência definida na Lei estadual
16.086/2009 ainda não é integralmente cumprida, o mesmo acontecendo em relação
à Lei federal 5.991/1973, que exige a permanência de um farmacêutico
responsável durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria.
Anibelli Neto cita, a título de exemplo, que muitas
farmácias contam com apenas um farmacêutico responsável, embora funcionem por
até vinte e quatro horas, ininterruptamente. Assim, nos horários de almoço ou
nos intervalos entre as jornadas de trabalho deste profissional, ou nos
períodos de descanso do profissional, o estabelecimento fica ao desamparo,
desprovido de farmacêutico habilitado.
Essa placa deve ser afixada sempre em local visível ao
público, estabelecendo também o horário de trabalho do profissional.
Via - Diário do Noroeste
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