A Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) o texto-base do
Projeto de Lei (PL) 2.295/15, que regulamenta pontos infraconstitucionais da
reforma política. A votação dos destaques ficou para a próxima terça-feira
(14).
O substitutivo apresentado limita o gasto de campanhas
eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais e
prefeituras municipais, com base no valor declarado na eleição anterior à
entrada da lei em vigor. Para o primeiro turno, o limite estabelecido é 70% do
gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um
turno e 50% do maior gasto para onde houver dois turnos. Caso haja segundo
turno, o limite de gasto será 30% superior ao previsto anteriormente.
No caso das eleições para senador, deputados estaduais,
distrital e vereador, o limite será 70% do maior gasto declarado para o cargo,
na circunscrição eleitoral. Para os deputados federais, o projeto limita o
valor da campanha a 65% do maior gasto efetuado para o cargo no país.
"Procuramos colocar um teto nos gastos de campanha
acima do teto dos gastos que temos hoje. Por exemplo, hoje um partido coloca R$
1 milhão de teto para os seus deputados e outro coloca R$ 15 milhões, então há
disparidades enormes. Então, colocamos um teto que será corrigido daqui para a
frente pela inflação”, disse o relator. Maia estimou que, no caso das eleições
para deputados federais, o teto deve ficar entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões.
O projeto determina ainda que uma empresa pode contribuir
com até 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição, sem poder exceder o
limite de R$ 20 milhões. Pela proposta, esse será o valor máximo que um partido
poderá receber de uma única empresa. Também proíbe que pessoas jurídicas, que
mantenham contratos de execução de obras com órgãos da administração direta e
indireta, façam doações para campanhas eleitorais na circunscrição em que têm o
contrato. Antes a restrição abrangia também as empresas com contratos de
prestação de serviços ou fornecimento de bens. Mas essa restrição foi retirada
a pedido dos líderes partidários.
Assim, se uma empresa tem compromissos contratuais com a
prefeitura de uma cidade, não poderá doar para campanhas de candidatos do
município. Se tiver contrato com o governo federal, estará impedida de doar
para eleição de presidente da República. “Nosso objetivo específico com esse
limite é dar uma resposta a tudo que vem acontecendo no país em razão da Lava
Jato”, disse Maia.
O tempo das campanhas também fica reduzido para 45 dias,
permitindo a propaganda a partir do dia 15 de agosto. Na TV e no rádio, o
horário político inicia 35 dias antes do pleito. Se o projeto apresentado for
aprovado, as legendas definirão, entre o fim de julho e o início de agosto,
quem vai concorrer. O projeto também reduz o tempo das campanhas no rádio e na
TV. Atualmente, os partidos têm até 30 de junho para escolher seus candidatos,
com a campanha começando na rua e na internet a partir de 6 de julho.
O projeto cria ainda uma cláusula de barreira para os
candidatos a cargos majoritários e proporcionais participarem de debates
televisivos, assegurando a participação daqueles cujos partidos tenham mais de
nove representantes na Câmara dos Deputados. Também limita a presença de
apoiadores nos programas eleitorais a 10% do tempo total da campanha.
Outra mudança, determina o registro impresso de voto na urna
eletrônica. Além disso, a proposta ainda reserva, nas três eleições que se
seguirem à aprovação da lei, no mínimo de cinco a 15 por cento do montante do
Fundo Partidário de cada partido, para o financiamento de campanhas nas
eleições proporcionais das mulheres candidatas.
Deputados do PT, PSOL, PSB e PCdoB criticaram o modo como o
texto, um substitutivo do relator Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi apresentado.
Segundo eles, a matéria só poderia ter sido colocada em apreciação após a
conclusão das votações da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da
reforma política.
“A proposta apresentada legitima o financiamento empresarial
das campanhas. Na verdade, o que a proposta faz é respaldar uma proposta
constitucional de uma matéria que ainda passa por avaliação de sua redação
final. O que está acontecendo aqui nem é uma reforma política, nem uma reforma
eleitoral verdadeira”, disse o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
Mesmo com as críticas, o texto foi aprovado em votação
simbólica. Antes, o relator, a pedido de líderes partidários, admitiu todas as
96 emendas apresentadas à proposta.
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