O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu colocar novamente em votação, na noite de hoje, a proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil, que foi rejeitada na madrugada desta quarta-feira. A ideia é votar uma emenda aglutinativa à PEC. A diferença é que o tráfico de drogas e o roubo qualificado seriam excluídos do rol de crimes que levaria o menor a responder como adulto.
A Constituição não permite, conforme seu artigo 60, §5º, que
"a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa". Contra a manobra de Cunha, a mesma praticada recentemente
para votar o financiamento privado de campanhas, que também havia sido rejeitado
em plenário, parlamentares do PT, PCdoB e Psol apontam "golpe". Para
Jean Wyllys (Psol-RJ), o deputado pretende "impor", assim, "a
sua vontade autoritária".
"Esta Casa não pode conviver com manobras",
protestou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Segundo Jandira Feghali (RJ),
líder do PCdoB, não há espaço regimental para uma nova votação nesses termos. O
líder do Psol, Chico Alencar (RJ), afirmou que a nova votação é um desrespeito
à sessão de ontem. O deputado federal Ivan Valente (Psol-SP) também se manifestou
em plenário (assista aqui).
Nas redes sociais, os internautas chamam o presidente da
Câmara de "Adolf Cunha" e "mau perdedor". Na sessão, já
aberta, para votar a emenda, Cunha cita regimento em defesa de nova votação da
maioridade, pede respeito e diz que discordantes podem ir ao STF -"sem
êxito", como até hoje. O deputado se referia à decisão da ministra Rosa
Weber, do Supremo, que não acolheu mandado impetrado por deputados de seis
partidos contra a aprovação do financiamento privado por Cunha.
Leia abaixo reportagem da Agência Câmara:
Novo texto para redução da maioridade penal deve ir a voto
hoje; PT, PCdoB e Psol protestam
Agência Câmara - Líderes partidários da Câmara dos Deputados
confirmaram a intenção de que seja votada nesta quarta-feira uma emenda
aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 para permitir a
redução, de 18 para 16 anos, da maioridade penal para crimes considerados
graves.
A diferença entre o texto derrotado nesta madrugada e o novo
a ser votado hoje é que o tráfico de drogas e o roubo qualificado seriam
excluídos do rol de crimes que levaria o jovem com menos de 18 anos de idade a
responder como um adulto. Assim, haverá mais chance de consenso, avaliam
deputados favoráveis à redução que costuram o acordo.
PT, PCdoB e Psol, no entanto, protestaram. A líder do PCdoB,
deputada Jandira Feghali (RJ), disse que não há espaço regimental para uma nova
votação nesses termos, pois a emenda aglutinativa inclui incisos que foram
rejeitados ontem e as duas emendas destacadas que não foram prejudicadas não
dão embasamento para essa nova proposta.
O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), afirmou que a
nova votação é um desrespeito à sessão de ontem, em que a matéria foi rejeitada
de forma democrática. Na avaliação dele, seria até aceitável se o presidente da
Casa, Eduardo Cunha, colocasse em votação o texto original, que reduz a
maioridade penal para 16 anos em todos os casos, mas não a emenda aglutinativa.
Alencar acrescentou que os parlamentares contrários à redução da maioridade
farão tudo o que for regimentalmente possível para impedir a votação da emenda.
O novo texto, de acordo com o deputado Nilson Leitão
(PSDB-MT), será apresentado no início da votação no Plenário da Câmara, por
volta das 17 horas, respeitando o Regimento Interno da Casa. E os deputados que
defendem a PEC ainda vão insistir na votação do texto original – que reduz a
maioridade para todos os casos – se houver uma nova derrota. "O importante
é encerrar o debate. Não é porque nós fomos derrotados que vamos deixar de
debater. Esse assunto não vai sair da pauta", disse Leitão.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que
ainda pretende apresentar um projeto de plebiscito sobre a maioridade penal
caso o novo texto seja derrotado. Ele também defendeu a legalidade de uma nova
votação, mesmo depois da derrota desta madrugada. "É um caminho legítimo,
não é manobra", disse.
Segundo Mendonça Filho, as outras PECs que tramitam
apensadas ao texto original podem ser analisadas e convertidas em novas emendas
mesmo depois da derrota da proposta da comissão especial.
Emancipação penal
Mais cedo, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) disse que os
parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal também vão apresentar no
Plenário da Câmara uma emenda aglutinativa que permite a emancipação dos jovens
para fins penais. Dessa forma, caberia ao juiz decidir se o réu com menos de 18
anos de idade seria julgado como adulto.
A emancipação só poderia ocorrer nos casos de crimes
hediondos – como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há
agravantes) –, excluído o tráfico de drogas, e outros crimes graves como
homicídio doloso e lesão corporal grave.
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