O governador foi acusado pelo Ministério Público Federal de
desvio de finalidade no uso de R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde, quando
ainda era prefeito de Curitiba
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| O governador Beto Richa foi acusado pelo Ministério Público Federal de desvio de finalidade no uso de R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde, quando ainda era prefeito de Curitiba |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia
Legislativa (Alep) analisa nesta terça-feira (18) se o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) pode ou não julgar o governador Beto Richa (PSDB) por desvio de
finalidade no uso de verbas da saúde, quando ainda era prefeito de Curitiba.
Serão votados dois relatórios: um deles, do líder do governo, Ademar Traiano
(PSDB), desautoriza o tribunal a julgar o governador.
Outro, do líder do PT,
Tadeu Veneri, considera o pedido constitucional. A decisão final sobre o
assunto, entretanto, será do plenário da Assembleia em ambos os casos. A
discussão será feita a portas fechadas, uma vez que o processo tramita em
segredo de justiça.
O governador é alvo da Ação Penal 627, que tramita no STJ.
Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de desvio de finalidade
no uso de R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde, quando ainda era prefeito de
Curitiba. O caso ocorreu entre 2006 e 2008. A Constituição do Paraná exige
autorização da Assembleia para que infrações penais contra o governador sejam
julgadas. Em novembro de 2011, o STJ expediu ofício para o Legislativo
solicitando a autorização. Desde então, o pedido está parado.
No final de setembro, a oposição solicitou ao presidente da
Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), que a autorização fosse analisada. A
proposta entrou em votação em uma sessão secreta da CCJ, na tarde de
segunda-feira (17). Traiano foi designado relator e apresentou um voto
rejeitando a solicitação. Ele não quis adiantar o teor do relatório, alegando
que o processo corre em segredo de justiça. “Apresentei meu voto, mas temos um
entendimento de não vazar nenhuma informação sobre o processo”, afirma. Veneri
pediu vistas, e adiantou que deve apresentar um voto em separado na
terça-feira, quando o projeto retorna à pauta.
Apesar de a CCJ ter a função de discutir a
constitucionalidade das propostas apresentadas na Assembleia, o tucano diz que
não votou pela inconstitucionalidade, e sim pelo mérito – sem explicar o
porquê. “Isso [a constitucionalidade] não se discute, já que é uma medida
proposta pelo STJ”, afirma Traiano. “Não entendo por qual razão, mas ao invés
de analisar a constitucionalidade do pedido, o deputado Traiano analisou o
mérito”, criticou o deputado petista.
Pela composição da CCJ, formada majoritariamente por
deputados da base de apoio do governo, é mais provável que a autorização não
seja aceita. Ainda assim, isso não significa o encerramento do trâmite do
processo. Se o pedido for rejeitado, será necessário elaborar uma resolução, a
ser votada em plenário, que não autoriza o STJ a processar Richa. O mesmo rito
deve ser seguido caso prevaleça a tese de que o governador deve ser processado.
Por Chico Marés
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