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| Congresso nacional |
Para que a presidente reeleita, Dilma Rousseff, tenha êxito
em sua principal proposta para seu segundo mandato, a aprovação de uma reforma
política, ela terá de se entender com o Congresso quanto à melhor forma de
consultar a sociedade no processo.
A proposta original de Dilma é pela convocação de um
plebiscito para tratar do tema. Já os dirigentes da Câmara e do Senado preferem
que os eleitores participem da reforma por meio de um referendo. A posição do
Congresso nesse tema é crucial, já que cabe ao órgão decidir qual modelo será
adotado.
Os pontos de vista distintos já provocam atritos entre as
autoridades. Na terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
disse que “o Congresso pagará caro pela omissão” se autorizar a convocação de
um plebiscito, delegando aos eleitores o poder de definir os rumos da reforma.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
reforçou a posição de Renan e culpou o PT pela não aprovação de uma proposta de
reforma no ano passado.
Também na terça, Dilma flexibilizou sua posição ao dizer em
entrevista que “não interessa muito se é referendo ou plebiscito”.
A BBC Brasil formulou perguntas sobre o que muda caso cada
processo seja adotado.
Qual a diferença entre referendo e plebiscito?
A principal distinção é que um plebiscito é convocado antes
da elaboração de um ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em
questão.
Já um referendo é convocado posteriormente, para que a
população aprove ou rejeite a proposta já elaborada.
De que maneira essas diferenças influenciariam na reforma
política?
Pela proposta de Dilma, um plebiscito sobre a reforma
política permitiria aos brasileiros posicionar-se sobre vários temas. Eles
poderiam, por exemplo, decidir se o financiamento das campanhas deve ser
público, privado ou misto; se o voto deve ser nos partidos, em listas fechadas,
ou em candidatos; se deve ser criada uma cláusula de barreira para impedir que
partidos pequenos assumem lugares na Câmara; e se a reeleição deve ser proibida.
Caberia ao Congresso decidir quais perguntas serão feitas e
elaborar uma proposta que respeitasse os resultados da consulta. Esse modelo
daria aos eleitores maior poder na elaboração da proposta.
No caso de um referendo, o Congresso elaboraria uma proposta
de reforma, e os eleitores teriam apenas o poder de chancelar ou vetar o
projeto como um todo, sem poder modificá-lo. Esse modelo daria ao Congresso
mais poder na elaboração da proposta.
Quais os argumentos favoráveis e contrários aos dois
modelos?
Defensores do plebiscito dizem que, se a elaboração da
reforma ficar a cargo do Congresso, dificilmente serão aprovadas medidas que
descontentem deputados e senadores. A reforma, dizem eles, provavelmente seria
tímida.
Eles afirmam que um plebiscito atenderia os anseios dos
manifestantes que foram às ruas em junho de 2013 e pediram maior participação
da sociedade nas decisões do Estado.
Já os defensores do referendo dizem que um plebiscito teria
perguntas muito específicas e que dificilmente os eleitores estarão informados
o suficiente para respondê-las. Afirmam, ainda, que as opções dos eleitores
poderiam produzir uma proposta “frankenstein”, difícil de pôr em prática.
Eles dizem que o Congresso é o órgão mais capacitado para a
tarefa e detém a legitimidade para executá-la, por ser composto por deputados e
senadores eleitos pelo povo. Afirmam, ainda, que a realização de um plebiscito
reduziria a importância do Legislativo, afetando o equilíbrio entre os Três
Poderes.
Quais foram os últimos plebiscitos no Brasil?
O último plebiscito estadual ocorreu em 2011, no Pará,
quando os eleitores do Estado decidiram se as regiões de Carajás e Tapajós
deveriam se tornar Estados autônomos. A maioria dos paraenses rejeitou a
divisão.
O último plebiscito nacional ocorreu em 1993, quando os
brasileiros puderam optar qual regime de governo vigoraria no país: se
monarquia ou república e se parlamentarismo ou presidencialismo. Venceu a
proposta por uma república presidencialista, regime que já vigorava.
Quais foram os últimos referendos?
No último referendo estadual, em 2010, os eleitores do Acre
decidiram se o fuso horário no Estado deveria ser voltar a ser de duas horas a
menos que Brasília, após ter sido alterado para uma hora a menos. A maioria
aprovou a mudança para o horário antigo.
O último referendo nacional ocorreu em 2005, quando a
população foi consultada sobre a proibição do comércio de armas de fogo no
país.
A proibição estava prevista em artigo do Estatuto do
Desarmamento, que havia sido aprovado em 2003. Os brasileiros, porém,
rejeitaram a mudança.
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