Sob a presidência de Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Câmara dos
Deputados aprovou na noite desta quarta-feira 22 o projeto de lei que
regulamenta a terceirização no Brasil, permitindo que ela seja praticada na
atividade-meio e na atividade-fim.
Deputados da base de Michel Temer argumentavam no plenário
que o projeto criaria empregos, enquanto os da oposição protestavam, alegando
que o projeto retira direitos históricos conquistados pelos trabalhadores.
O texto precariza de vez o mercado de trabalho no Brasil,
permitindo que todas as atividades de uma empresa sejam terceirizadas,
inclusive a principal. Numa escola, por exemplo, até os professores poderão ser
contratados de forma terceirizada.
Com isso, patrões poderão contratar seus funcionários sem
garantias como férias, décimo-terceiro, licença-maternidade, abono salarial e
outros direitos trabalhistas. O trabalho temporário também foi ampliado de 3
para 9 meses.
Na primeira votação, com 275 votos a 28 e 46 abstenções, foi
rejeitado dispositivo do texto do Senado e mantido trecho da redação da Câmara,
sobre trabalho temporário, para deixar claro que essa modalidade poderá ser
usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.
Na segunda votação, 231 deputados aprovam o texto-base do
projeto de lei, contra 188 que votaram "não" e 8 abstenções. O
projeto foi apresentado durante o governo FHC e já foi aprovado pelo Senado,
portanto segue agora, após as votações dos destaques, apenas para a sanção de
Michel Temer.
Para o jornalista Fernando Brito, do Tijolaço, o Congresso
aprovou nesta noite a "Lei do Gato".
Leia seu texto:
Quais são as diferenças em relação à terceirização existente
hoje?
A primeira: permite a terceirização total da força de
trabalho, ao contrário do que ocorre hoje, em que ela é possível nas
atividades-meio da empresa – limpeza, vigilância, recepção e escritório, por
exemplo – e permite, em tese, que uma
grande empresa não tenha sequer um funcionário próprio, subcontratando empresas
locadoras de mão de obra.
A partir de agora, uma fábrica não precisa mais ter
empregados próprios, uma grande loja não precisa ter mais vendedores, uma
escola não precisará de professores, um hospital não precisará ter médicos,
enfermeiros e nem mesmo auxiliares.
Não é preciso ser nenhum gênio para saber que para que isso
signifique economia, mesmo pagando o lucro do intermediário, só há duas
maneiras. Uma, contratar pessoas que ganham menos – e os terceirizados, segundo
o Dieese, ganham em média 30% que os empregados diretos . Outra, reduzir
encargos trabalhistas, o que significa, na prática, não recolher ou não pagar
os deveres patronais.
O truque, neste projeto, é que a empresa contratante só passa
a responder por dívidas trabalhistas se o “gato” que serviu intermediários
tiver bens a penhorar e não tiver
“sumido” no mundo.
Mas há pior, porque legaliza dois absurdos.
O primeiro, a contratação indiscriminada como “pessoa
jurídica” e, portanto,, sem direito a férias, 13°, FGTS, aviso prévio…
O segundo, o contrário temporário “eterno”. Hoje , o
trabalho temporário é limitado a 180 dias, mas passa a ser de nove meses ou, se
não houver proibição via convenção coletiva da trabalho, prorrogar-se sem
limites. Este empregado não tem direito a aviso prévio, multa do FGTS…
Esta monstruosidade, numa incrível violação da Constituição,
se estende também ao serviço público., exceto para o “marajanato” das chamadas
“carreiras de Estado”, os bem pagos.
Por último, se aprovada – e deve ser – este regresso ao
tempo pré-Vargas, é a consagração do “gato”.
Porque é a ressurreição de um projeto retirado de pauta há
15 anos, oriundo do período FHC, quando a Câmara aprovou outro, menos lesivo
aos trabalhadores, há menos de dois anos.
Que é jogado no lixo, na falta de se poder jogar a Lei
Áurea.
Não tendo mais como entregar a Reforma da Previdência, Temer
correr para entregar o possível.
PS. O Governo acaba de aprovar o projeto, por 232 votos a
favor, 188 contrários e oito abstenções. Venceu, mas com sabor de derrota,
porque está pelo menos 76 votos de obter
número para a Reforma da Previdência.
Via – Brasil 247
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