O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão disse que a sociedade precisa saber do que se trata o projeto de lei sobre terceirização. Para ele, não adianta falar em “fim da CLT” porque a mensagem não é clara. “Você tem que dizer que as pessoas vão ficar pulando de galho em galho com contratos de três meses. Significa que não tem mais direito a férias, 13º salário, aviso prévio, licença maternidade nem FGTS. É isso o que é a terceirização. É o fim dos benefícios que existem há décadas”, disparou.
A oposição ao governo Temer já encaminhou ao Supremo
Tribunal Federal três pedidos de mandados de segurança na tentativa de
suspender os efeitos do projeto que foi aprovado pela Câmara na semana passada.
O texto, de 1998, admite a terceirização de atividade-fim
com pouquíssimos respaldos ao trabalhador. Uma das principais questões – a
obrigação de a empresa que contrata a terceirizada fiscalizar os direitos dos
contratados e aparecer como responsável solidária em causas trabalhistas –
simplesmente foi ignorada nessa versão aprovada. O governo Temer ainda estuda
uma maneira de sancionar a proposta evitando protestos.
Os responsáveis pelos pedidos enviados ao STF são o senador
Randolfe Rodrigues (Rede) e os deputados federais André Figueiredo (PDT) e
Carlos Zarattini (PT). As ações de Randolfe e Figueiredo estão sob relatoria do
ministro Celso de Mello e, segundo informações do Poder 360, o pedido de
Zarattini deve seguir pelo mesmo caminho.
O petista alega que, em 2003, o ex-presidente Lula enviou um
pedido à Câmara pedindo a suspensão da votação do projeto de 1998. Esse pedido,
um comunicado presidencial, deveria ter sido analisado compulsoriamente antes
de o projeto de terceirização entrar na pauta. Mas isso não ocorreu e, por
isso, o que foi aprovado pelo Senado, anos depois, e agora devolvido à Câmara
para votação final, não tem validade.
Pelo regimento do STF, não há prazo determinado para que
Celso de Mello analise os requerimentos.
Temer tem até 12 de abril para aprovar total ou
parcialmente, mas tem dados sinais de que não irá aprovar o texto e, sim,
enviar os trechos que interessam ao governo para o mesmo pacote da reforma
trabalhista.
Fonte: GGN
Nenhum comentário:
Postar um comentário