Em debate com empresários da área de serviços, nesta
quinta-feira (16), em São Paulo, o relator do Projeto de Lei (PL) 6.787, de
reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que o projeto
sobre terceirização na Câmara, com votação prevista para a próxima terça (21),
pode atender melhor às necessidades do setor e, inclusive, dispensar alterações
previstas pelo próprio texto de reforma enviado pelo governo.
O encontro, com aproximadamente 100 representantes
empresariais, teve muitas críticas dirigidas à Justiça do Trabalho e à
legislação. O ex-ministro Almir Pazzianotto chegou a defender a revogação da
Consolidação das Leis do Trabalho. Para Marinho, a CLT é uma "camisa de
força" e o país precisa se adaptar "ao espírito do tempo".
O projeto a que o relator se referia é o 4.302, de 1998,
segundo ele mesmo "ressuscitado" no ano passado. Sem ser arquivado,
adormeceu na Câmara até ser retomado, diante da dificuldade de aprovar outro
projeto, este no Senado, sob relatoria de Paulo Paim (PT-RS). "Hoje, meu
sentimento é que, caso passe o 4.302, talvez a gente não precise levar em
consideração o que o governo nos mandou", disse Marinho, para quem os
conceitos de atividades meio e fim são uma "jabuticaba", ou seja, uma
peculiaridade brasileira e desconectada da realidade. São esses conceitos,
contidos na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vêm barrando
processos de terceirização.
Prevendo terceirização irrestrita, o PL 4.302 é considerado
pelas centrais sindicais ainda pior do que o 4.330, aprovado na Câmara e em
tramitação no Senado, agora como PLC 30. Assim, o projeto relatado por Paim
seria simplesmente deixado de lado. "A informação que eu tenho é que vamos
votar apenas o 4.302", disse Marinho. Mediador do encontro, em um hotel no
centro de São Paulo, o analista político Gaudêncio Torquato, consultor informal
de Temer, disse que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) lhe garantiu que o PLC 30
também será votado.
O ambiente do encontro de ontem era hostil à Justiça
trabalhista. "Para nossa sorte, (o projeto de reforma) caiu na mão
certa", disse na abertura o presidente da Federação Nacional dos
Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado
(Fernaserthh) e do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros,
Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de
São Paulo (Sindeprestem), Vander Morales, queixando-se do "sistema
perverso" representado pelo Judiciário.
"Um dos principais entraves para o desenvolvimento do
país", classificou o presidente da Central Brasileira de Serviços
(Cebrasse), João Diniz. "As empresas não suportam mais serem legisladas
pela Justiça do Trabalho", acrescentou o presidente do Sindicato das
Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP), Rui
Monteiro.
Ativismo ideológico
Para o relator da reforma, existe "ativismo ideológico
doutrinário" na Justiça, expressado em decisões e súmulas, além de
instruções normativas do próprio Ministério do Trabalho. O ex-ministro do
Trabalho e ex-presidente do TST Almir Pazzianotto, que iniciou como advogado de
sindicatos, disse que o Judiciário trabalhista, o Ministério Público e o
serviço público em geral, durante governos petistas, foram "aparelhados".
Segundo ele, a reforma trabalhista só será aprovada se o presidente Michel
Temer "dar um soco na mesa", empenhando-se pessoalmente. "A
depender de mim eu revogaria a CLT", disse Pazzianotto, para quem os direitos
estão assegurados na Constituição e nas convenções da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil.
Sem dar detalhes, o relator disse que o "espírito"
do PL 6.787, de reforma trabalhista, é positivo para a economia, mas deverá ter
algumas alterações. Para ele, entre os eixos da proposta do governo está o
fortalecimento da negociação coletiva. Segundo o deputado, os direitos
trabalhistas já estão assegurados pela própria Constituição. "Temos uma
camisa de força, um molde que deve ser vir para todo mundo, mesmo com a
diversificação da economia", comentou, referindo-se à Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT). "Precisamos nos adaptar ao espírito do
tempo."
O deputado tucano chamou a atenção para o que chamou de
excessivo número de novas ações trabalhistas por ano, cerca de 4 milhões, sendo
1 milhão, segundo ele, relativas a danos morais. "Virou arroz de
festa", comentou. "E agora inventou-se o dano existencial",
acrescentou Marinho. "Que se reprima o mau empregador, mas é preciso ter
parâmetros para evitar disparates dos julgamentos sem padrão."
Ele também defendeu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), que na semana passada declarou que a Justiça do Trabalho "nem
deveria existir". "Quando o presidente fez a crítica, foi
descontextualizado. Ele falou desabafando falando de duas situações
específicas. Aquilo foi um desabafo. Acho que a justiça deve ser aperfeiçoada.
As decisões precisam ter normas claras."
Mal menor
O PL 4.302 trata de terceirização e trabalho temporário, o
que motivou algumas preocupações por parte de empresários, defensores da Lei
6.019, que regula o trabalho temporário no Brasil e é considerada adequada pelo
setor. "Do tempo da revolução", disse um empresário, referindo-se à
lei de 1974, aprovada no período autoritário. "Ressuscitar o 4.302 é o mal
menor. Votar o 4.330 seria a morte da terceirização", comentou Vander
Morales. Marinho lembrou que o 4.302 tem itens também previstos no projeto do
governo. "Se for aprovado, para quê uma sobreposição?", questionou.
Ele disse ainda não ter fechado questão quanto ao item do
projeto do governo que traz 13 itens que podem fazer parte de negociação
coletiva e se sobrepor à legislação. Existe a possibilidade, disse Marinho, de
abordar o tema sob outro ângulo, apontando o que não pode ser negociado.
O parlamentar permaneceu em São Paulo para participar, na
manhã desta sexta-feira, da abertura de reunião na Federação do Comércio do
Estado de São Paulo (Fecomercio). A segunda parte terá como tema a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 287, de reforma da Previdência. A comissão especial
já realizou oito audiências públicas sobre o PL 6.787, e o relatório – que será
apresentado em meados de abril – deverá ser votado no início de maio. O relator
informou que já recebeu quase 250 emendas, e o total deverá ficar em torno de
500.
Depois disso, o texto seguirá para o Senado e,
posteriormente, sendo aprovado, vai à sanção presidencial. Segundo o deputado,
"se as coisas caminharem como imagino que podem caminhar", todo o
processo será concluído até o final de junho, antes do recesso.
Via – Portal Vermelho
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