Contrariando recomendação do Ministério Público (MP), a
Sanepar e a Cohapar mantêm ativos 84 cargos comissionados considerados ilegais.
Vagas criadas em 2011, primeiro ano do governado Beto Richa (PSDB), sem
previsão em lei. Na Sanepar, são 44 cargos comissionados, dos quais 30
ocupados, com salários entre R$ 4,5 mil e R$ 22,9 mil. Já na Cohapar são 40
funcionários, cujos salários não foram divulgados – a empresa se recusou a
informar quem ocupa os cargos.
Na Sanepar, o Conselho de Administração da empresa se reuniu
em 2011 e criou 30 cargos, nomeados como “consultores estratégicos”.
Posteriormente, outros 14 foram incluídos. No entendimento do MP, para que um
cargo comissionado em empresa pública exista, é necessário que haja uma lei. Em
abril de 2014, o órgão recomendou que as funções fossem extintas, e que o
Estatuto Social da empresa, que permite essa manobra, fosse alterado.
A Sanepar, no entanto, não cumpriu a determinação. Hoje, são
30 pessoas lotadas nestes cargos, que recebem juntas, mensalmente, R$ 320 mil
em salários. Uma parte considerável desses funcionários tem ligação com o grupo
político do governador Beto Richa(veja mais na página 15). Como a recomendação
não foi cumprida, o MP ingressou em setembro com uma ação civil pública contra a
companhia.
Já na Cohapar, também em 2011, o Conselho de Administração
referendou uma decisão da direção de transformar funções gratificadas de
diretores regionais, reservadas aos funcionários de carreira da companhia, em
cargos comissionados de livre nomeação – ao todo, 40. O MP entendeu que tanto a
extinção das funções quanto a criação dos cargos eram ilegais, pois precisariam
do aval da Assembleia Legislativa.
Assim como no caso da Sanepar, o MP recomendou a anulação da
decisão e estipulou prazo de 60 dias para que fosse realizado. A Cohapar
descumpriu a recomendação. Segundo o MP, a investigação ainda está em trâmite e
não há uma decisão sobre ingressar ou não com ação civil pública similar à da
Sanepar.
Sindicato
As recomendações do Ministério Público foram motivadas por
uma representação apresentada pelo Sindicato dos Engenheiros do Paraná
(Senge-PR). Segundo o presidente do órgão, Carlos Roberto Bittencourt,
engenheiros das duas empresas fizeram denúncias sobre a suposta ilegalidade das
ações dos dirigentes. Além disso, diz Bittencourt, havia a suspeita de que
alguns desses cargos estivessem sendo usados exclusivamente para loteamento
político.
Outro lado
Por meio de nota, a Sanepar informou que “entende que a
criação dos cargos está amparada na legislação”. “Os cargos são para
preenchimento de vagas por profissionais qualificados”, diz o texto, que
informa que “o número atual, de 44 cargos, é o mesmo de 2014 e representa 0,59%
do quadro atual de empregados”. A Cohapar disse, também por nota, que está
baseada em um posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que entende
que a criação de cargos comissionados na administração indireta do estado é permitida
sem a necessidade de previsão em lei.
Cohapar descumpre Constituição Estadual
A Cohapar se negou a fornecer a relação de funcionários da
empresa à reportagem da Gazeta do Povo. A estatal argumenta que há uma decisão
judicial que proíbe a divulgação desses dados.
Entretanto, a decisão a que a empresa se refere trata dos
salários dos servidores, e não do seus nomes e sua lotação. A Constituição do
Estado do Paraná obriga que empresas públicas divulguem sua relação de
funcionários todo mês de março – o que não foi feito pela companhia.
Em 2010, atendendo a uma determinação do governo do estado,
a Cohapar passou a publicar a sua listagem de funcionários com os salários.
Isso ocorreu antes da aprovação da Lei de Acesso à Informação. O Sindicato dos
Engenheiros do Paraná (Senge) e o Sindicato dos Trabalhadores da Construção
Civil (Sintracon) ingressaram com duas ações contra a companhia, pedindo que a
divulgação dos salários de forma nominal fosse suspensa. A Justiça deu ganho de
causa aos sindicatos.
Entretanto, a decisão trata de um outro assunto, que é a
divulgação dos vencimentos dos servidores. O artigo 234 da Constituição do
Paraná exige que o Estado, incluindo a administração indireta (na qual se
enquadram as empresas estatais), divulgue anualmente, no mês de março, sua
lista de funcionários – incluindo o nome, o cargo que exercem e o local no qual
estão lotados. A Cohapar não fez isso.
Para Gil Castelo Branco, diretor da ONG Contas Abertas,
trata-se de uma exigência importante. “Essa informação é relevante, até porque
as empresas estatais, hoje, são fonte dos principais escândalos de corrupção –
veja a Petrobras, por exemplo”, afirma.
A estatal, porém, compreendeu que a decisão judicial que
proíbe a divulgação dos salários pormenorizados impeça a divulgação da relação
de servidores. A empresa comunicou, ainda, que uma decisão judicial de 2014
permite que os salários sejam divulgados sem a identificação dos funcionários,
e que isso deve ser implementado em breve. Um avanço, mas que não ajuda a identificar
quem está sendo nomeado livremente para a empresa.
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