Entidades lamentam a aprovação da admissibilidade da
proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de
18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados. Os grupos dizem que seguirão atuando junto aos parlamentares e
sociedade para tentar impedir a tramitação da PEC, que consideram retrocesso
histórico.
"A gente lamenta profundamenta esse retrocesso
histórico que a CCJ promoveu, e espera que seja revertido no âmbito do
Parlamento. Tem longo caminho na Câmara e, se for o caso, no Senado", diz
o secretário executivo da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança
e do Adolescente (Anced), Vitor Alencar.
Não houve, segundo Alencar, um debate racional dos impactos
da PEC e nem zelo pela constitucionalidade da matéria. A questão, segundo ele,
tornou-se uma disputa partidária entre governo e oposição. Além disso,
prevaleceu o viés da vingança e a lógica punitiva.
"A causa da violência e da criminalidade não passa pela
idade como fator determinante. Todas as estatísticas de crimes mostram que o
percentual de crimes graves cometidos por adolescentes, de 16 a 18 anos, é
muito pequeno em relação ao número total", defende a presidenta do
Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mariza Borges.
Nota técnica da Fundação Abrinq, que atua na promoção dos
direitos de crianças e adolescentes, que compila dados sobre a questão, mostra
que a população de adolescentes restritos e privados de liberdade representa
3,8% do total de presos no país. Em 2011, 38,1% dos atos infracionais cometidos
por adolescentes privados de liberdade referiam-se a roubos, seguido pelo
tráfico de drogas (26,6%). Os atos infracionais que atentam contra a vida
representam 11,4%, somando a esse total os casos de tentativa de homicídio.
Segundo Mariza, "todas as evidências científicas
existentes demonstram que essa medida nao resolve a questão da criminalidade.
Estudos e trabalhos apontam para outros caminhos".
Alencar explica que a PEC é inconstitucional, por ferir um
direito fundamental. Em seu Artigo 228, a Constituição prevê que menores de 18
anos sejam sujeitos a legislação especial, o que foi definido pelo próprio
Parlamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas
sócio-educativas.
"É preciso olhar a Constituição a partir de uma
perspectiva ampla, em todo o seu texto. O constitucionalista optou pelo
parâmetro de 18 anos também para outras questões, como o voto obrigatório, o
serviço militar obrigatório, determinados tipos de trabalho e a
inimputabilidade", acrescenta.
A Anced ainda discutirá os próximos passos da entidade, que
poderá buscar apoio junto a parlamentares para que entrem com mandado de
segurança para impedir a tramitação da PEC. O CFP diz que vai continuar agindo
na consientização da população e parlamentares.
Nesta terça-feira (31), às 19h30, o CFP promove debate
online com a presença da Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência
da República, Angélica Moura Goulart. A transmissão poderá ser acessada pelo
Youtube ou pelo portal do CFP.
Fonte: Agência Brasil
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