Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados,
na última semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz,
em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por
levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam submeter o texto
a dois turnos de votação.
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| Entidades de movimento social se manifestaram contrárias ao projeto de redução |
A tarefa, no entanto, não será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário a proposta.
"Eu não sou a favor, mas não significa que a matéria
não vá tramitar no Senado Federal, que já votou a atualização do ECA [Estatuto
da Criança e do Adolescente] que eu acho que, do ponto de vista da sociedade, é
uma resposta mais consequente", disse.
Renan se referia ao PLS 333/15, que altera o ECA, de autoria
do senador José Serra (PSDB-SP), que teve o substitutivo do senador José
Pimentel (PT-CE) aprovado pela Casa. O texto aumenta o tempo de internação de
jovens infratores que tenham cometido crimes hediondos dos atuais três para até
dez anos. Aprovada em julho pela Casa, a matéria seguiu para análise da Câmara.
O mesmo texto prevê uma alteração no Código Penal para
agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos
ou que induzir o menor a praticá-lo. A pena do maior será de dois a cinco anos,
mas poderá dobrar para os casos de crimes hediondos.
Outro ponto proposto por Pimentel prevê que os adolescentes
passarão por avaliação, a cada seis meses, feita pelo juiz responsável pelo
caso. Assim, o magistrado poderá analisar e optar por liberar antecipadamente,
se for o caso, o jovem da reclusão. Nos centros de internação, os jovens também
terão que estudar até concluir o ensino médio profissionalizante e não mais
somente o ensino fundamental, como é previsto no ECA hoje.
Já a PEC aprovada pelos deputados, prevê redução da
maioridade nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também
para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Os jovens de 16 e 17
anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que
cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
José Pimentel criticou a proposta de mudar a Constituição e
ressaltou que com a alteração no ECA, o Senado já antecipou sua posição sobre o
assunto, sinalizando que a proposta dos deputados deve ficar estacionada no
Senado. "O texto que a Câmara aprovou simplesmente pega esse menor e leva
direto para dentro de um presídio, não tem a obrigação nem de educar e nem de
dar uma profissão. Já com o adulto que utiliza a mão de obra desse menor na
consumação de um crime, continua tudo como está. São visões diferentes para
enfrentar o mesmo problema", defendeu.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que acha
difícil o texto de redução da maioridade aprovado na Câmara avançar no Senado.
“Não acredito que essa PEC prospere no Senado. Meu sentimento é de que a ampla
maioria dos senadores se opõe a ela. Então não creio que essa PEC que veio da
Câmara, que é um retrocesso, com toda oposição da bancada do PT, vá andar no
Senado. E, se andar, e vier a plenário, acredito que será derrotada. Não
conseguirá 49 votos favoráveis", disse o líder.
A proposta aprovada pelos deputados também enfrenta
resistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "A redução da
maioridade penal é inconstitucional, viola princípios de Direito Internacional,
portanto ela é inconvencional e além de tudo isso, não vai reduzir a criminalidade.
Portanto, ela é materialmente ineficaz. Por esses motivos todos a OAB é contra
a redução da maioridade penal", explicou o presidente da comissão de
Direito Penal do Conselho Federal da OAB, Pedro Paulo de Medeiros.
Sobre o texto aprovado pelo Senado, o advogado disse que a
entidade ainda não tem uma opinião formada porque ainda não foi provocada sobre
o assunto, mas lembrou que nas discussões sobre o tema na entidade, foi dito
que um aprimoramento do ECA sobre o assunto talvez fosse mais aconselhável do
que a redução da maioridade penal.
Para a Secretaria de Direitos Humanos, não há necessidade de
uma nova legislação para jovens infratores. “A gente é pioneiro no mundo em
relação a ter uma legislação própria para crianças e adolescentes. Temos que
reconhecer isso. Obviamente que ajustes são necessários em alguns aspectos, mas
os mais importante é preservar o melhor interesse da criança e do adolescente.
O que precisamos é dar condições aos entes federados para que eles apliquem a
Lei”, ponderou o secretário substituto da Secretaria Nacional de Promoção dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres.
De 1993 até hoje, o Congresso acumula mais de 60 propostas
envolvendo jovens infratores. Algumas alteram o Estatuto da Criança e do
Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas nesses casos, outras
sugerem a redução da maioridade penal.
Fonte: Agência Brasil
Via Portal Vermelho
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