Faz 37 dias que o golpe se consolidou e o interino Michel
Temer se tornou efetivamente presidente ilegítimo no Brasil. Sem voto popular,
o governo golpista iniciou a mais perversa ofensiva de desestruturação de
direitos sociais e da capacidade de o Estado intervir na economia.
 |
Para o líder do PCdoB na Câmara, a ideia é desmontar o
caráter desenvolvimentista do Estado Brasileiro herdado do século 20, limitando
a capacidade estatal de agir.
|
Por Daniel Almeida*
A ideia é mudar a natureza do Estado Brasileiro, desmontando
o caráter desenvolvimentista herdado do século XX, desconstituindo as bases do
modelo de cidadania criado pela Constituição de 1988 e limitando a capacidade
estatal de agir em prol da construção de um modelo de desenvolvimento, com
distribuição de renda.
Caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) seja
aprovada, a cada ano, limites de gastos serão fixados pelas despesas do ano
anterior corrigidas pelo IPCA, do IBGE. A mudança valeria por 20 anos. Há
algumas exceções previstas, mas fundamentalmente esse modelo impõe um extremado
grau de limitação deste e dos próximos quatro governos.
Nesse cenário desolador, o compromisso do Plano Nacional de
Educação (PNE) de aplicar 10% do PIB nos programas educacionais, por exemplo,
seria inviabilizado. Atualmente, investimos pouco mais de 6,6%. Na Saúde,
limitar os recursos à reposição inflacionária agravará o quadro de
subfinanciamento presente, tornando cada vez mais precário o atendimento
público, o que favorece as operadoras de planos de saúde.
Se as novas regras estivessem em vigor entre 2005 e 2015, a
educação teria recebido menos de R$ 25 bilhões no ano passado. Isso é
aproximadamente um quarto do orçamento real efetivamente realizado em 2015. Ao
longo dessa década, o setor teria perdido R$ 350 bilhões. Na Saúde, a perda
teria sido de R$ 654 bilhões no mesmo período, estima o IPEA.
Hoje as despesas com saúde e educação possuem critérios
específicos de proteção, mas perderão as garantias atuais e apenas a correção
inflacionária sobreviverá. E, como o limite é total, qualquer recurso a mais
que for direcionado para essas áreas implicará cortes em outros programas. Esse
modelo inverte a lógica constitucional: onde há obrigação de gastos mínimos
haverá um teto, um máximo de gasto.
Mas o que ocorre com as demais despesas públicas, para as
quais não há nenhuma garantia, é uma grande redução. Esse conjunto de despesas
fundamentais, como Assistência Social e Trabalho, cairão dos atuais 8,5% do PIB
para apenas 3,5%.
A PEC 241 é extremamente nociva à população brasileira. O
governo ilegítimo insiste em fazer os ajustes pela redução de direitos e pela restrição
dos serviços públicos prestados à sociedade. Enquanto isso, os gastos
financeiros não sofrem nenhuma restrição. Michel Temer ignora medidas que
poderiam resultar em maior justiça social, especialmente no campo tributário.
Foram afastadas as soluções como a taxação de grandes fortunas ou das maiores
heranças. Perde-se a oportunidade de acertar as contas com segmentos sociais e
econômicos que ganham muito e sempre. É hora de reforçar a luta!
*É deputado federal pelo PCdoB da Bahia e líder do Partido
na Câmara
Via - Portal Vermelho
Nenhum comentário:
Postar um comentário