Por 359 votos a 116, aliados de Michel Temer consolidaram um
dos maiores golpes aos direitos previstos na Constituição de 1988, com a
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que congela por 20
anos investimentos em áreas como saúde e educação.
Por Christiane Peres, do PCdoB na Câmara
“Essa PEC é uma condenação de 20 anos aos direitos dos
trabalhadores. É um crime contra uma geração de jovens, homens e mulheres. Não
podemos deixar que ela seja aprovada no Senado. O povo tem que se manter nas
ruas, com as escolas ocupadas e os trabalhadores atentos ao que acontece”,
afirma a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Agora, o texto segue para o Senado, onde deve ser analisado
já no dia 9 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça. O exame em
primeiro turno no Plenário daquela Casa deverá acontecer em 29 de novembro e o
segundo turno no dia 13 de dezembro.
Desde que foi apresentada, a PEC 241 vem gerando polêmica no
meio político, acadêmico, cultural. Para a líder da Minoria, deputada Jandira
Feghali (PCdoB-RJ), era preciso mais debates, “pois agora o povo brasileiro
está entendendo o impacto dessa proposta”.
Vendida como a “salvação” para o equilíbrio fiscal
brasileiro, a PEC, na verdade, propõe alterações na Constituição Federal para
instituir um novo regime fiscal que deve congelar os gastos sociais nas
próximas duas décadas, afetando a gestão de cinco presidentes da República,
pois, pelo texto, o aumento das despesas fica limitado à variação da inflação
do ano anterior e mudanças só poderão vigorar a partir do 10º ano.
Uma das maiores críticas é em relação à redução de recursos
para a educação e para a saúde. Hoje, a Constituição prevê a aplicação de 18%
da arrecadação federal com impostos em educação, por exemplo, mais 25% da mesma
arrecadação de estados e municípios, o que será significativamente reduzido.
“No quesito educação, não cumpriremos os 10% do PIB
[aprovados no Plano Nacional de Educação], nem garantiremos os 75% oriundos dos
royalties do pré-sal [com a mudança do regime de partilha]. Menos ainda os 25%
para a saúde. É quebrar o serviço público para garantir terceirizações, para
garantir que se acabem as carreiras estáveis do Estado brasileiro”, pontua a
deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
O líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), reafirma
que a proposta não representa uma medida viável para equilibrar as contas do
país e só favorece quem não precisa. “Essa PEC só favorece os ricos. Não se
fala em taxar as grandes fortunas deste país. Prefere cortar creches, postos de
saúde, programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida", critica o parlamentar.
No meio da tarde, parlamentares da oposição entregaram um
abaixo-assinado com cerca de 330 mil assinaturas contra a PEC 241, coletadas
pela plataforma digital Avaaz, mas apesar das inúmeras manifestações Brasil
afora contra a proposta, aliados de Temer se mantiveram fiéis ao líder
peemedebista e deram mais um passo para consolidar a agenda neoliberal imposta
após o impeachment de Dilma Rousseff.
“Só mesmo um governo sem voto é capaz de tamanha crueldade
como o que está posto nesta proposta”, afirma a deputada Luciana Santos
(PCdoB-PE), presidente nacional da legenda.
Via - Portal Vermelho
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