O Conselho de Direitos Humanos da ONU irá denunciar a tentativa do Congresso de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, nesta quinta-feira (25). O pronunciamento, assinado por mais de 60 entidades brasileiras, incita toda a delegação da Organização das Nações Unidas a apelar para a Câmara dos Deputados do Brasil a não aprovação da emenda. "Isso não só seria um retrocesso para os adolescentes no Brasil, mas também uma ameaça às normas internacionais sobre o tema", diz o documento.
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| Conselho de Direitos Humanos da ONU diz não à redução da maioridade penal. |
"A idade penal é uma falsa solução para o problema do
crime. Os fatos, dados públicos e experiências de outros países mostram que a
redução da idade de responsabilidade criminal não reduz as taxas de
criminalidade", afirma a carta aberta, que será lida.
"Os índices de criminalidade só podem ser reduzidos
investindo fortemente em políticas preventivas, como a educação. Vale a pena
lembrar que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com mais
de 600 mil prisioneiros", alerta o texto.
Nas últimas horas, a ofensiva recebeu o apoio de 92
organizações internacionais de direitos humanos. Na carta conjunta que está
circulando entre as delegações de todos os Estados-membros do Conselho, as
entidades pedem que o tema seja incluído nas comunicações oficiais com o Brasil,
aumentando a pressão sobre o governo brasileiro.
Leia a carta na íntegra:
Carta aberta para a não redução da maioridade penal
A todos os membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU
As organizações da sociedade civil, assinadas abaixo,
incitam sua delegação para fazer um comunicado durante a 29ª sessão do Conselho
de Direitos Humanos da ONU para as autoridades brasileiras, especialmente ao
Presidente da Câmara dos Deputados e todos os membros representantes
brasileiros, para não aprovar a redução da maioridade penal, impedindo um sério
revés para os direitos humanos do país, especialmente para os direitos das
crianças.
O Brasil sempre foi reconhecido pela sua legislação avançada
em relação à proteção de crianças e adolescentes. Agora, a Casa Legislativa
está prestes a aprovar uma alteração na Constituição que visa reduzir a idade
para uma pessoa ser processada criminalmente como um adulto. As propostas que
estão ocorrendo, além de algumas variações, têm a intenção de reduzir a idade
de 18 para 16.
A Comissão de Justiça e Constituição e uma Comissão Especial
formada para avaliar a alteração na Casa já aprovaram a proposta de emenda à
Constituição. Nos próximos dias, espera-se que esta emenda constitucional será
votada pelo Plenário da Câmara brasileira.
Tal como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
afirmou, "o projeto de reforma constitucional atual que está sendo
analisado pela Câmara dos Deputados do Brasil constituiria um retrocesso grave
e uma violação dos direitos humanos fundamentais dos adolescentes, pois
violaria a garantia de os adolescentes serem submetidos a um sistema
especializado de justiça juvenil"¹. Isso não só seria um retrocesso para
os adolescentes no Brasil, mas também uma ameaça às normas internacionais sobre
o tema.
Além do mais, a idade penal é uma falsa solução para o
problema do crime. Os fatos, dados públicos e experiências de outros países
mostram que a redução da idade de responsabilidade criminal não reduz as taxas
de criminalidade. Os índices de criminalidade só podem ser reduzidos investindo
fortemente em políticas preventivas, como a educação. Vale a pena lembrar que o
Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil
prisioneiros².
Conforme a ONU afirmou, "se os delitos cometidos por
jovens são tratados exclusivamente como uma questão de segurança pública e não
como um indicador de restrição do acesso aos direitos fundamentais, cidadania e
justiça, o problema da violência no Brasil pode ser ampliado, com graves
consequências no presente e no futuro³".
Por esta razão, nós mais uma vez incitamos a delegação para
ecoar o apelo à Câmara dos Deputados a não aprovar esta emenda. Agradecemos por
sua atenção a estas questões prementes.
Via - Portal Vermelho
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