De acordo com especialistas ouvidos pelo site Consultor Jurídico, a aprovação da PEC 171/93 – a que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos e que está em discussão no Congresso Nacional – legalizaria a pornografia e o álcool para jovens a partir dos 16 anos.
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| Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos |
Segundo o advogado e professor de Direito Penal da
Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini, a redução da maioridade
penal faria com que os adolescentes a partir dos 16 anos deixassem de ser
protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). Dessa maneira, quem produzir ou publicar pornografia envolvendo jovens
dessa idade ou mesmo vender álcool para eles, não será punido, conforme hoje
está previsto nos artigos 241 e 243 do Estatuto.
Além da imputabilidade para esses crimes, a redução da
maioridade penal deixaria o jovem a partir de 16 anos desprotegido de outros
delitos como, por exemplo, o vexame ou constrangimento. Quem submete,
atualmente, um adolescente a essas condições é punido pelo ECA. Com a aprovação
da proposta, não seria mais. O mesmo aconteceria para o delito de enviar
garotos e garotas ao exterior para obter lucro ou hospedá-los em um motel.
Também ouvido pelo Consultor Jurídico, o professor de
Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina Alexandre Morais da
Rosa aponta ainda outra consequência com uma possível aprovação da proposta.
Caso um adolescente de 16 anos tivesse sexo com outro de 13 – apenas três anos
mais novo -, o primeiro estaria cometendo estupro de vulnerável, com pena prevista
de 8 a 15 anos de reclusão.
*Com informações do ConJur
Via - Portal Vermelho
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