"AGU pede que ministro Gilmar Mendes reveja sua decisão ou
remeta o caso ao plenário do Supremo."
Por André Richter
Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou novo
recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), que barrou a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo
de ministro da Casa Civil. No recurso, a AGU pede que Mendes reveja sua decisão
ou remeta o caso ao plenário do Supremo.
Na petição, protocolada ontem (23) à noite, a AGU rebate as
afirmações de Gilmar Mendes sobre suposta intenção do governo de nomear Lula
para beneficiá-lo com o foro privilegiado em função das investigações da
Operação Lava Jato. Para a Advocacia-Geral da União, o entendimento do ministro
é equivocado e parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção
contra impunidade, o que não é verdade, segundo o órgão.
A AGU também ressaltou que não há nenhum impedimento legal
para que Lula assuma o ministério. "A jurisprudência dessa Suprema Corte
vem sendo alicerçada no sentido de que a mera existência de investigação ou
ação penal em curso não configura causa a obstar o ingresso. Isto, firme no
princípio constitucional da presunção de inocência", sustenta o órgão.
Na sexta-feira (18), Gilmar Mendes suspendeu a posse de Lula
no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. O ministro do STF atendeu a um pedido
liminar do PPS e do PSDB. Em seu despacho, Mendes disse que a nomeação de Lula
para o cargo de ministro teve o objetivo de retirar a competência do juiz
federal Sérgio Moro (responsável pelas investigações da Lava Jato em primeira
instância) para investigá-lo.
"É muito claro o tumulto causado ao progresso das
investigações, pela mudança de foro. E autoevidente que o deslocamento da
competência é forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais. Só por
esses dados objetivos, seria possível concluir que a posse em cargo público,
nas narradas circunstâncias, poderia configurar fraude à Constituição",
argumentou o ministro.
Via RBA
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