O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta
segunda-feira (28) manifestação ao Supremo Tribunal Federal no qual defende que
deve ser mantida a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de
ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, mas pondera
que as investigações criminais e possíveis ações penais referentes a ele devem,
em princípio, ser mantidas no primeiro grau de jurisdição.
O procurador-geral explica que, do ponto de vista
estritamente jurídico, não há obstáculo à nomeação de pessoa investigada
criminalmente. Porém, em virtude da atuação inusual da Presidência da República
em torno da nomeação, “há elementos suficientes para afirmar ocorrência de
desvio de finalidade no ato”. Assim, Janot opina pela manutenção das
investigações criminais relativas ao ex-presidente Lula no primeiro grau da
Justiça Federal para evitar que a nomeação produza efeitos negativos na
investigação.
De acordo com ele, o dano à persecução penal pode ocorrer de
diversas maneiras: necessidade de interromper investigações em curso, tempo
para remessa das peças de informação e para análise delas por parte dos novos
sujeitos processuais no STF e ritos mais demorados de investigações e ações
relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, decorrentes da
legislação penal (particularmente da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990), da
jurisprudência e da dinâmica própria dos tribunais.
Via Portal Vermelho
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